boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

000.316 (fls. 07) que acobertava o serviço de transporte da mercadoria descrita
na nota fiscal autuada, traz a seguinte informação: “Frete a Pagar”, fato este que
evidencia o recebimento da mercadoria pela destinatária (Autuada), desde o início
da prestação do serviço, ocorrida em 27/07/04.
Importante frisar que as Impugnantes não negam que houve o
preenchimento incorreto da nota fiscal n.º 3.282, nem contestam que a mercadoria
entrou no estabelecimento da destinatária, apenas justificam (sem apresentar
qualquer prova consistente) que a divergência de valor do produto deu-se em virtude
de falta de conversão da moeda estrangeira para a nacional.
Pelas considerações expostas, mantém-se a penalidade exigida, face
a comprovação, pelos elementos constantes dos autos, da prática de infração
objetiva.
A teoria do confisco, referida pelas Impugnantes, diz respeito ao
montante do tributo que ultrapassa a renda ou a propriedade da pessoa, caso que
não restou caracterizado nos autos.
Com relação à aplicação da taxa SELIC, ressalta-se que, segundo o
disposto no artigo 226 da Lei n.° 6.763/75, para a correção de débitos estaduais e
para o cálculo dos juros moratórios, deverão ser observados os mesmos critérios
adotados para os débitos fiscais federais.
A Resolução n.° 2.880, de 13/10/97, que disciplina a cobrança de juros
de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, estabelece em seu art.
1º que os créditos tributários, cujos vencimentos ocorrerão a partir de 1º de janeiro
de 1998, serão expressos em reais e, quando não pagos nos prazos previstos em
legislação específica, acrescidos de multa e de juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida
pelo Banco Central do Brasil.
Diante disso, julgo procedente o lançamento.
Conselheira: Aparecida Gontijo Sampaio
18 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Acórdão: 17.271/05/1 a – (Publicado no “MG” de 01/12/05)
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO – PERÍCIA. A perícia requerida mostrou-se
desnecessária para elucidar a questão. Recurso de Agravo não provido.
Decisão unânime.
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