boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Vale lembrar que a Sr. Vera declarou que “nunca viu nada funcionar
naquele local” (fl. 238).
Registre-se que após diligência proposta pela Câmara de Julgamento
em 18/11/2003 (fl. 433), restou comprovado que apesar da Sra. Vera Sales da Silva
não ser a efetiva proprietária do imóvel (Rua Balbina Gonçalves Barbosa, 62), era
responsável por ele, constando inclusive como titular nas contas da CEMIG. E mais,
o nome do Sr. Vigilato Pires de Sales, proprietário do imóvel e locador constante do
Contrato de Locação, fls. 436/437 é o mesmo constante do Boletim de Ocorrência
da Polícia Militar, fl. 237, no campo destinado à indicação do pai da Envolvida, Sr.
Vera Sales da Silva.
Importante observar ainda a situação das notas fiscais de aquisição da
Autuada, normalmente destinadas a outros estabelecimentos, ou com indicação de
entrega em outros locais, ainda que destinada à Autuada. Não fossem os demais
elementos apresentados pelo Fisco, tais notas fiscais não poderiam gerar créditos
para a Autuada, em razão do disposto no artigo 70, inciso VIII, do RICMS/02:
- várias notas fiscais, apesar de escrituradas pela Autuada em seu
livro Registro de Entradas, sequer estavam endereçadas a ela, a exemplo dos
documentos de fls. 141, 142, 144, 146, 149, 150, 159, 163, 166, 195, 196, 198,
199, escriturados no LRE, conforme cópias de fls. 16/19 e 26/27. Mencionados
documentos se destinavam à Prudente Prestação de Serviços Ltda. estabelecida
à Rua Padre Marinho, 319, no Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG. Em
alguns casos (exemplo fls.140, 143, 160, 167, 168, 169, 192, 193, 194, 197, 200,
202, 203, 206, 207, 209) havia informação para que a entrega fosse feita à Rua
Pirite, 458, no Bairro Esplanada, em Belo Horizonte, ou à Rua Padre Marinho, 319,
em BH/MG. Todas as notas fiscais referem-se a materiais de construção.
- Em algumas notas fiscais, apesar de destinadas à Autuada (ou à
Av. Brasília, 962, Prudente de Morais/MG), havia informação para entrega na Rua
Padre Marinho, 319, em BH/MG, à exemplo dos documentos de fls. 153, 154, 156
ou Av. dos Andradas, também em BH/MG, à exemplo das fls. 155.
- Apesar de registrar uma grande quantidade de notas fiscais de
aquisição de materiais relacionados à construção civil, quase sempre destinados ou
para entrega em outros locais, a Autuada não logrou comprovar ter efetuado obras
no estabelecimento objeto da ação fiscal, Rua Balbina Gonçalves, ao contrário, o
balancete de fls. 316, indica a realização de obras na loja da Rua Grão Pará, em
Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.
A Autuada junta Alvará de Licença para Localização (fl. 252), livro
Registro de Empregado (fls. 253/314), balancete (fls. 315/322) e nada mais. Até
mesmo o registro de empregados apresentado é frágil se considerada a declaração
prestada por uma das funcionárias (Márcia Penha da Silva, fls. 237/238) no sentido
de que foi contratada, recebeu o primeiro salário, mas nunca trabalhou. Além do
registro, a Autuada não apresentou comprovantes de pagamentos de salário ou
contribuições sociais.
Também não conseguiu comprovar a realização de operações de
entradas e saídas no estabelecimento autuado, pois não apresentou um único
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