boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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No que tange às penalidades, verifica-se que elas encontramse previstas na legislação tributária estadual, não devendo ser apreciadas as argumentações do Contribuinte em relação ao caráter confiscatório, em face, também, do disposto no art. 88, I, da CLTA/MG. Quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC, o artigo 226 da Lei n.° 6.763/75 estabelece a vinculação dos critérios adotados para a cobrança de juros moratórios e de correção de débitos estaduais decorrentes do não pagamento de tributos e de multas no prazo legal aos mesmos critérios prescritos para os débitos fiscais federais. Para disciplinar tal norma legal, o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais exarou a Resolução n.° 2.880, de 13-10-97, estabelecendo a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para cobrança e cálculo dos juros moratórios. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Juliana Diniz Quirino (Revisora) e Francisco Maurício Barbosa Simões. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 17.245/05/1 a – (Publicado no “MG” de 04/11/2005) EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. Constatado o recebimento de créditos de ICMS para compensação com o imposto destacado nas faturas de energia elétrica das Coobrigadas, através de transferências realizadas com fulcro em ação declaratória, superando os valores constantes da petição inicial, em flagrante desrespeito a decisão judicial. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre a utilização de créditos de ICMS transferidos indevidamente a maior pela empresa Rima Industrial S/A, transferências estas realizadas com fulcro em decisão judicial proferida em ação declaratória reconhecendo àquela empresa o direito de transferir créditos de ICMS limitado ao valor constante na petição inicial. Inconformadas, Autuada e Coobrigadas apresentam, tempestivamente e através de procuradores regularmente constituídos, Impugnações, respectivamente às fls. 230 a 234, 265 a 273 e 480 a 488. 49
A Autuada sustenta que a autoridade administrativa deixou de promover a correta investigação dos fatos, merecendo o lançamento ser revisto, visando à correta aplicação da legislação tributária. Menciona que a matéria objeto da autuação encontra-se “sub-judice”, uma vez que o respectivo processo judicial encontra-se ainda em tramitação, não havendo decisão transitada em julgado, como procura comprovar com a Certidão do Processo que anexou aos autos às fls. 235/236. Requer, de plano, a suspensão imediata da tramitação do presente PTA, em razão de não ser parte na ação declaratória promovida pela Rima Industrial contra a Fazenda Pública Estadual, o que, segundo ela, impossibilitaria a execução provisória contra sua pessoa, por ser terceiro à lide. Entende ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Alega que os fatos relatados pelo Fisco não condizem com a situação fática ocorrida, vez que se tratava de compensação de ICMS nas faturas de energia elétrica, e não transferência de crédito de ICMS. Assevera que o lançamento, como foi feito, fere os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o da moralidade, vez que este impede que a autuação fiscal imponha a cobrança de tributo em desacordo com a legislação, criando medidas confiscatórias. Pede a suspensão da tramitação do presente PTA até que seja julgado o mérito da ação declaratória movida pela Coobrigada Rima Industrial S/A. No mérito, reitera que o que houve foi uma imputação de créditos, cuja existência foi reconhecida judicialmente, para efeito de compensação/pagamento de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, e que apenas cumpriu a determinação judicial no sentido de acatar os créditos que a Rima Industrial dizia ser titular. Entende que este PTA não pode suscitar efeitos contra seu patrimônio enquanto não houver a palavra final do Poder Judiciário sobre o caráter regular ou não da compensação dos créditos. Requer, ao final, a revisão do lançamento e o seu cancelamento, ou a sua exclusão do pólo passivo. Os estabelecimentos da Rima Industrial S. A., sujeitos passivos neste PTA, identificados como Coobrigados, requerem, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por entenderem que a tipificação da peça fiscal é imprecisa e improcedente, pois não teriam incorrido em nenhum dos dispositivos elencados como infringidos, e, por conseguinte, não estariam sujeitas às penalidades. Dizem que a Fazenda Estadual, tendo tipificado a conduta de maneira improcedente, estaria utilizando o Auto de Infração para constituir crédito tributário através do instituto da presunção. Alegam que não houve descumprimento de qualquer exigência fiscal prevista na legislação e que as transferências de crédito do ICMS obedeceram às exigências do RICMS, estando amparadas por decisão judicial. Esclarecem que a ação declaratória que fundamenta a transferência 50
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Para que se tenha a tributação é
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Entretanto, razão não lhe assiste
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Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
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Além disto, verifica-se a inaplica
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“Cláusula primeira - Ficam prorr
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