boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Para comprovar a legitimidade, efetividade e realidade das operações,
junta: planilha de produção e controle de estoque de ferro gusa (fls. 232-245), cópia
das informações prestadas ao IEF, de jan. a julho/04, informando o consumo de
coque (fls. 246-252); e cópia das fichas de materiais – carvão coque (fls. 253-270).
Dispõe a legislação mineira que os créditos decorrentes de documentos
inidôneos só podem ser aproveitados na hipótese de se comprovar o recolhimento
do imposto, na origem.
No entanto, é de se considerar que, economicamente, o tributo
é transferido para o adquirente pelo mecanismo dos preços. Assim, realizada a
operação e quitada a dívida, cessam as responsabilidades do adquirente quanto
à esta etapa comercial. A falta de repasse do imposto, ao Estado, pelo vendedor/
emitente, não pode ser imputada à compradora.
Com efeito, o ICMS é um imposto indireto, onde o contribuinte de
fato é o adquirente da mercadoria, sendo o remetente considerado contribuinte de
direito.
Tratando–se de operações e prestações efetivamente realizadas, não
há que se impedir o direito ao crédito, sob a assertiva de que o emitente das notas
fiscal é inidôneo (art.23 da LC n.º 23/96).
No caso sub judice, o contribuinte juntou aos autos documentos que
conduzem à presunção de que as operações ocorreram tal como descritas nos
documentos impugnados.
Para que se tivesse maior segurança quanto a isso, seria necessário
que o Fisco informasse se os carimbos apostos nos documentos estavam sendo
utilizados nas datas e locais mencionados; bem como a Autuada juntasse cópia
dos cheques referentes aos pagamentos das notas fiscais declaradas inidôneas,
destacando o titular e a conta na qual foram depositados.
Na ausência desta providência, prevalece a dúvida, que, em uma
relação tributária, pende a favor do contribuinte, como o diz o art. 112 do CTN.
Por todo o dito, julgo improcedente o lançamento.
Conselheira: Juliana Diniz Quirino
Acórdão:17.102/05/1 a – (Publicado no “MG” de 14/07/2005)
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. Constatado que a Autuada aproveitou extemporânea e
indevidamente créditos de ICMS, em razão de diferença ocorrida entre a base
de cálculo utilizada na retenção do imposto e a base de cálculo utilizada na
venda da mercadoria a consumidor final. Inobservância ao disposto no artigo
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