boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Assim, restando configurada a infração, reputa-se legítimo o crédito
tributário, tal como lançado.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Agravo. Ainda
em preliminar, também à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto
de Infração. No mérito, ainda à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Pela Impugnante sustentou oralmente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla e pela
Fazenda Pública Estadual o Dr. Célio Lopes Kalume. Participaram do julgamento,
além dos signatários, os Conselheiros Mauro Rogério Martins e Windson Luiz da
Silva.
Relatora: Cláudia Campos Lopes Lara
10 – MERCADORIA – ENTRADA DESACOBERTADA
Acórdão: 16.992/05/3 a – (Publicado no “MG” de 28/07/05)
EMENTA
MERCADORIA – ENTRADA DESACOBERTADA – ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisição de energia elétrica, em operação interestadual, através de contratos
bilaterais relativos transferências de excedentes de redução de metas, sem a
documentação fiscal correspondente e sem o pagamento do imposto devido a
este Estado, contrariando as disposições contidas no Convênio ICMS 103/2001
e no art. 49, c/c art. 50A, do Anexo IX do RICMS/96. Infração caracterizada.
Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão por maioria de
votos.
RELATÓRIO
Versa a presente autuação sobre a constatação de que o sujeito
passivo acima qualificado efetuou compra de energia elétrica, durante o período
de racionamento de energia, sob a forma de excedente de redução de metas, sem
a documentação fiscal correspondente e sem o recolhimento do imposto devido a
este Estado.
Inconformada com as exigências fiscais, a Autuada apresenta,
tempestivamente, através de procurador regularmente constituído, Impugnação às
fls. 42/49, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 98/102.
DECISÃO
Versa a presente autuação sobre a constatação de que o sujeito
passivo acima qualificado efetuou compra de energia elétrica, durante o período
de racionamento de energia, sob a forma de excedente de redução de metas, sem
a documentação fiscal correspondente e sem o recolhimento do imposto devido a
este Estado.
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