boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

DECISÃO
Por meio do presente lançamento exige-se ICMS, Multas de Revalidação
e Isolada em face da imputação fiscal de que a ora Impugnante, na condição de
empresa de pequeno porte, teria cometido as seguintes irregularidades, no período
de janeiro a dezembro de 2002:
1- falta de registro de 297 notas fiscais no livro fiscal próprio. Exigência
da Multa Isolada, de 5% (cinco por cento), capitulada no inciso I do artigo 55 da Lei
n.º 6.763/75;
2 - falta de recolhimento do ICMS/ST referente a Nota Fiscal n.º 804072,
de 07 de março de 2002, emitida por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz
Ltda. Exigência de ICMS acrescido de 50% a título de Multa de Revalidação;
3 - falta de recolhimento do valor correspondente ao complemento da
alíquota do ICMS pertinente relativo ao regime próprio das empresas de pequeno
porte. Exigência do ICMS acrescido de 50% a título de Multa de Revalidação.
Das Preliminares
Inicialmente cumpre apreciar as alegações preliminares levantadas
pela Impugnante e que, em seu entendimento invalidariam a peça formalizadora do
crédito tributário ora em discussão.
Da Nulidade do Auto de Infração por falta de habilitação do Fiscal
Preliminarmente a Impugnante argüi a nulidade de todos os atos
do procedimento de fiscalização. Nesta linha, alega que o ato administrativo de
lançamento e o procedimento administrativo de fiscalização onde sejam realizados
levantamentos contábeis, verificação de livros mercantis e livros fiscais dependem
da habilitação do agente fiscal como contador por força do artigo 25, alínea “c” do
Decreto-lei n.º 9.295/46.
Inicialmente cumpre lembrar que o artigo 142 do Código Tributário
Nacional estabelece que o lançamento é uma atividade vinculada, in verbis:
“Art. 142 - Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa
de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.”
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