boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

“Art. 55 – As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II e IV do art.
53 desta Lei são as seguintes:
.....
VIII – por utilizar serviço ou receber mercadoria
acobertados por documento fiscal que consigne
importância diversa do efetivo valor da prestação
ou da operação ou quantidade de mercadoria
inferior à efetivamente entrada – 40% (quarenta
por cento) do valor da diferença apurada;”
Mediante exame da nota fiscal objeto da autuação (fls. 08), percebe-se
que o valor do equipamento transportado era de R$ 15.788.097,00, enquanto que
seu efetivo valor era de R$ 52.626.990,00, conforme se comprova pelos seguintes
documentos anexados aos autos: Nota Fiscal de Entrada de n.º 3.281 (fls. 09),
emitida também em 27/07/04 por BHS – Brasilian Helicopter Services Táxi Aéreo
Ltda. (Coobrigada); Comprovante de Importação (fls. 12); Declaração de Importação
n.º 04/0413040-7 (fls. 13/15.
A cópia do Livro Registro de Entradas da Autuada (fls. 101) demonstra
o lançamento da nota fiscal objeto da autuação, com o valor da mercadoria
inferior ao efetivo, bem como deixa evidenciado que a mercadoria entrou em seu
estabelecimento em 02/08/04.
Oportuno frisar, ainda, que o Auto de Infração somente fora lavrado em
12/08/04, tendo sido recebido em 30/08/04 pela Autuada (AR de fls. 22), ou seja,
após a efetiva entrada do helicóptero no estabelecimento da destinatária.
Ademais, a própria numeração do Auto de Infração (dígito inicial
01) demonstra que apenas o início da ação fiscal se dera quando do trânsito da
mercadoria, tendo sido concluído o lançamento após a comprovação do ingresso do
helicóptero no estabelecimento mineiro, ora autuado, conforme já salientado.
Os argumentos trazidos pelas Impugnantes acerca da exigência de
ICMS e da penalidade estatuída no art. 55, inciso VII da Lei 6763/75 não carecem de
exame, uma vez que o tributo e penalidade citados não foram exigidos no presente
Auto de Infração.
Outrossim, alega a Impugnante/Autuada que não poderia figurar no
pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que não teve qualquer ingerência
sobre a emissão da nota fiscal autuada.
Entretanto, razão não lhe assiste, posto que a penalidade exigida,
capitulada no art. 55, inciso VIII da Lei 6763/75, tem como Sujeito Passivo aquele
Contribuinte que recebe mercadoria acobertada por nota fiscal que consigne valor
da operação diverso do efetivo.
A cópia do Livro Registro de Entradas da empresa Autuada, anexada
às fls. 101 e os documentos de fls. 09, 12 e 17 demonstram que a mesma recebeu
o helicóptero acobertado por nota fiscal consignando valor da operação inferior ao
efetivo.
E se não bastasse os motivos retro elencados, o próprio CTRC n.º
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