boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- o “erro” do preposto da Impugnante, que lançou valor “diferente” na
nota de simples remessa da aeronave, para as dependências da Helibrás, e que
levou os fiscais autuantes a indevidamente concluírem como prática infratora da
legislação tributária mineira, explica-se em razão de se tratar de valor expresso em
moeda estrangeira (Euros);
- inadvertidamente, a Impugnante consignou na nota de remessa do
equipamento o valor em moeda estrangeira, como se fosse o mesmo em moeda
nacional (Reais);
- o valor lançado no documento não estava incorreto, mas apenas não
foi convertido da moeda estrangeira para a moeda nacional;
- dada a natureza não-tributável da operação, inexistiu prejuízo ao
Erário mineiro;
- tratando-se de uma simples operação de remessa de um equipamento
para montagem em estabelecimento de terceiro, cumpriu com as obrigações
atinentes aos artigos constante do Auto de Infração, pois emitiu a nota fiscal de
simples remessa, registrou e escriturou a operação;
- inexistiu qualquer auferimento de vantagem com a não conversão
de valores, bem como inexistiu prejuízo ao Erário mineiro, portanto, o erro foi
inconseqüente, tanto para o contribuinte como para o Fisco;
- invoca a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa
aplicada;
- mesmo que o ato se enquadrasse, em tese, como descumprimento
ou cumprimento equivocado de dever instrumental tributário, não haveria sentido
em cobrar ao infrator montante relativo à obrigação principal, no caso a obrigação
de pagar ICMS;
- invoca a faculdade do Conselho de Contribuintes de cancelamento ou
redução de multa, nos termos do artigo 53, § 3º, da Lei n.º 6.763/75;
- em caso de manutenção do Auto de Infração, pleiteia a expurgo da
taxa SELIC na correção monetária, pela sua inconstitucionalidade, bem como a
exclusão dos juros computados sobre a multa moratória, dada a falta de amparo
em lei.
Por fim requer a procedência da Impugnação.
O Fisco se manifesta às fls. 220/233, contrariamente ao alegado pela
Defesa aos fundamentos que se seguem:
- ambas as Impugnantes guerreiam, exaustivamente, a cobrança de
ICMS no referido Auto de Infração, aduzindo tratar-se de operação não tributável;
- tal alegação é totalmente despropositada, porquanto, a penalidade
apontada no Auto de Infração é Multa Isolada, prevista no inciso VIII do artigo 55 da
Lei n.º 6.763/75, conforme se infere à fl. 3 e do demonstrativo do crédito tributário
constante da parte final do relatório do Auto de Infração;
- não há imputação, em momento algum, de cobrança de ICMS,
devendo, desta forma, serem desconsideradas todas e quaisquer alegações nesse
sentido;
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