boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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1987 - Presidente: Olney Brito de Carvalho Vice-Presidente: Hélio Campos 1988 - Presidente: Lauro dos Santos Cançado Vice-Presidente: Delcismar Maia Filho 1989 - Presidente: Delcismar Maia Filho Vice-Presidente: Lauro dos Santos Cançado 1990 - Presidente: Lauro dos Santos Cançado Vice-Presidente: José Geraldo de Resende 1991 - Presidente: José Geraldo de Resende Vice-Presidente: Lauro dos Santos Cançado 1992 - Presidente: Rogério Lanza Tolentino Vice-Presidente: Nelson Pereira de Carvalho 1993 - Presidente: Nelson Pereira de Carvalho Vice-Presidente: Rogério Lanza Tolentino 1994 - Presidente: Windson Luiz da Silva Vice-Presidente: Francisco Mota Santos 1995 - Presidente: Francisco Mota Santos Vice-Presidente: Windson Luiz da Silva 1996 - Presidente: Luciana Mundim Mattos Paixão Vice-Presidente: Francisco Mota Santos 1997 - Presidente: Nelson Rodrigues da Silva Vice-Presidente: Luciana Mundim de Mattos Paixão 1998 - Presidente: Antônio César Ribeiro Vice-Presidente: Nelson Rodrigues da Silva 1999 - Presidente: Enio Pereira da Silva Vice-Presidente: Antônio César Ribeiro 2000 - Presidente: Enio Pereira da Silva Vice-Presidente: Antônio César Ribeiro 2001 - Presidente: José Luiz Ricardo Vice-Presidente: Windson Luiz da Silva 411
412 2002 - Presidente: José Luiz Ricardo Vice-Presidente: Luciana Mundim de Mattos Paixão 2003 - Presidente: José Luiz Ricardo (janeiro a setembro) Vice-Presidente: Francisco Maurício Barbosa Simões 2003 - Presidente: Roberto Nogueira Lima (outubro a dezembro) Vice-Presidente: Francisco Maurício Barbosa Simões 2004 - Presidente: Roberto Nogueira Lima Vice-Presidente: Francisco Maurício Barbosa Simões 2005 - Presidente: Roberto Nogueira Lima Vice- Presidente: Antônio César Ribeiro 2006 - Presidente: Roberto Nogueira Lima Vice- Presidente: Luciana Mundim de Mattos Paixão 2007 (até junho) - Presidente: Roberto Nogueira Lima Vice- Presidente: Luciana Mundim de Mattos Paixão
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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
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APRESENTAÇÃO No ensejo desta apre
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ÍNDICE 01 - Alíquota de ICMS ....
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estadual em seus respectivos estado
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NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO -
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2 - BASE DE CÁLCULO Acórdão: 17.
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quando o destinatário for contribu
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Voto proferido pelo Conselheiro Fra
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EMENTA BASE DE CÁLCULO - SUBFATURA
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ecebimentos dizem respeito ao pagam
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O Fisco também comparece aos autos
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de Venda”, com seus próprios val
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como parâmetro o valor de produtos
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O que importa na presente autuaçã
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mercadorias tenham sido exigidos e
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que regem as relações comerciais,
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Lançamento parcialmente procedente
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Não se consideram consumidos imedi
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Do mesmo modo quanto aos produtos q
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artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram o
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DECISÃO Cuida o caso em tela de ex
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A Autuada sustenta que a autoridade
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Observa que a suspensão da exigibi
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Diz mais uma vez que as Coobrigadas
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superiores aos listados na inicial,
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elatada no relatório fiscal, qual
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No que toca às empresas indicadas
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Sendo assim, com todo o respeito, e
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Os atos declaratórios estão prese
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Consta do Auto de Infração sub ju
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166 do CTN, bem como de norma idên
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No período de janeiro/1996 a janei
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A falta de preenchimento de um ou m
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transmissão de propriedade desta o
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Vale lembrar que a Sr. Vera declaro
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aproveitamento indevido de crédito
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Como já mencionado, um dos assunto
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desacordo com o disposto na alínea
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Entradas, o valor relativo ao créd
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Lembramos que esta decisão deve an
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“Art. 100. Recebida e autuada a i
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Não só pela questão do tempo (10
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dos seguintes produtos, fabricados,
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efetuada pelo Fisco configuraria
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96 2) Para que se trate de erro de
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98 tivesse alegado. Smj, a escrita
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mestre “Paulo de Barros Carvalho
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IX, do RICMS/96 (efeitos de 01/01/0
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evogar lei complementar federal, an
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Parágrafo único - Equipara-se às
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2004: 108 I - a operação que dest
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Verifica-se, claramente, que a Lei
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CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO I
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ecolhimento e/ou recolhimento a men
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estadual para a utilização de cr
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002827 (fl. 158), cujo imposto dest
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Assim, restando plenamente caracter
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ferro gusa para o exterior, a Autua
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de Saídas, das notas fiscais de qu
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exterior, advém da determinação
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em 11/03/2005 por Transloader Trans
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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contempla, também, a operação de
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importação que pudesse comprovar
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A comprovação de cumprimento dos
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A inobservância dos requisitos des
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A entrada de energia elétrica sem
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142 Nota Fiscal Avulsa ou, no caso
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com energia elétrica quando destin
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11 - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE
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pessoa do infrator, inclusive com a
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por ocasião da emissão das notas
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mercadorias, os livros fiscais e co
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de forma incondicional, restando de
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EMENTA RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA
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pertinentes à matéria e apontam a
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Transação Bilateral, com a finali
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de Energia Elétrica, modelo 6, emi
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O imposto estornado foi apurado pel
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Trata o presente feito de autuaçã
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A Auditoria Fiscal, em parecer de f
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Assim, constata-se que a Autuada n
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extraído do LRI) + Entradas (regis
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De se ver, portanto, que não se tr
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A divergência de voto restringe-se
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de documentação fiscal, apuradas
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do RICMS/02, o contribuinte usuári
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182 ECF e acessórios em desacordo
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para a apresentação dos Livros de
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veículos tidos como transportadore
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A esta afirmação, o Fisco respond
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pelo Fisco, de saídas de materiais
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Inconformada, a Autuada interpõe,
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66.808 (fls. 49); 68.038 (fls. 50);
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Para comprovar que emitiu regularme
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A apresentação das cópias de fls
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- não é possível considerar inid
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5 - a unidade de medida utilizada p
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da Nota Fiscal n.º 0113 em 03/06/0
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- os carimbos da notas fiscais têm
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Art. 149 - Considera-se desacoberta
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Voto proferido pelo Conselheiro Ant
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penalidade isolada aplicada ao PTA
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conforme consta nos referidos docum
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DECISÃO Cuida o caso em tela de tr
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Na mesma linha o magistério de Hug
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exigidos: a.1 - como natureza da op
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A IMPUGNANTE, para a operação que
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dezembro de 2002, sob pena de suspe
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”Art. 16 - No caso de utilizaçã
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na alínea b, inciso X, artigo 54,
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Voto proferido pela Conselheira Jul
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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apresentação da respectiva autori
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DECISÃO No dia 25 de outubro de 20
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87/88. 240 O Fisco se manifesta às
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Trata o presente processo de cobran
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“Antecipando-se à vigência do C
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Ademais, no caso presente, o Fisco
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§ 2º - O recibo de entrega do arq
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plano conhecida pelo Autuado, sendo
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o responsável tenha concorrido par
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- o Auto de Infração versa única
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incorreto. Também esta argüição
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“Art. 55- As multas para as quais
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forma, não poderia a Helicópteros
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dificuldade ou impeçam a autoridad
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“Art. 55 - As multas para as quai
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICA
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Este foi o entendimento do Ministro
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III - na prestação de serviço de
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É de se notar que a expressão “
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inserido na Seção II do referido
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Custódia (SELIC), estabelecida pel
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278 correspondente ao período de 0
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280 no envio desta a destinatário
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282 Art. 13- A base de cálculo do
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não altera a natureza jurídica da
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Este item também se refere à loca
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Para que se tenha a tributação é
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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Entretanto, razão não lhe assiste
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Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
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296 de instalação e manutenção
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decisão recorrida. Participou do j
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Depreende-se que a regra de citado
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302 I - o conhecimento de transport
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Além disto, verifica-se a inaplica
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306 Art. 29 - Para os estabelecimen
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Sendo assim, estando presentes no A
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- NF com destino à Autuada (chapas
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Monteiro e Maria Beatriz Nizza da S
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Na qualidade de alienante/remetente
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Art. 56- Nos casos previstos no inc
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os Conselheiros Juliana Diniz Quiri
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Ltda.), mercadorias no montante de
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Assevera que, nos termos do art. 36
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22 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ac
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“Cláusula primeira - Ficam prorr
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ecolhimento do imposto, relativamen
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DECISÃO Consta do Auto de Infraç
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Não se verificando o pressuposto d
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DECISÃO Versa o lançamento em an
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336 de documento fiscal, 20% (vinte
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Existe a possibilidade do contribui
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do julgamento, além das signatári
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Realmente a fiscalização do uso d
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as aquisições e saídas dos produ
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O ICMS está sendo exigido, também
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Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
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- também não foram mencionados os
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encontram-se descritos de forma cla
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354 “Art. 53- As multas serão ca
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documento que possa ser confundido
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prazo, sem a emissão da nota fisca
Page 355 and 356: não forneceu as quantidades de con
Page 357 and 358: No mesmo sentido, o item 6 do § 1
Page 359 and 360: MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA -
Page 361 and 362: exibição e a entrega de livros e
Page 363 and 364: em data anterior ao TIAF envolvendo
Page 365 and 366: Tal relação compõe-se do número
Page 367 and 368: fiscais, para o que o fisco cobrou
Page 369 and 370: EMENTA ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURA
Page 371 and 372: As cópias do Livro Registro de Apu
Page 373 and 374: informações “maquiadas” da DA
Page 375 and 376: A utilização da taxa SELIC para e
Page 377 and 378: EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP - FA
Page 379 and 380: EPP, temos a parcela equivalente ao
Page 381 and 382: Da análise da norma supra transcri
Page 383 and 384: Da Nulidade do Auto de Infração p
Page 385 and 386: 390 aos órgãos próprios da Secre
Page 387 and 388: de julgamento de mérito em instân
Page 389 and 390: a submissão dos contribuintes que
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