boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

de ovo fértil – não configura industrialização e que, por força do disposto na Lei
Complementar nº 114/2002, o Autuado poderá se creditar do ICMS pela utilização
de energia elétrica somente a partir de 01/01/2007.
400
Portanto, legítimo o estorno efetuado.
2.3 - Benefício fiscal - concessão irregular – A irregularidade é
referente às aquisições de farelo de soja de fornecedor situado no Estado de Goiás,
conforme notas fiscais de fls. 200, 201, 215, 216, 228, 229, 230, 244 e 245.
A glosa dos créditos ocorreu em decorrência de aproveitamento indevido
ocasionado por ser o remetente da mercadoria beneficiário de incentivo fiscal
concedido sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ. Esta exigência está contida na Lei Complementar
nº 24, de 24/01/1975, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Houve, assim, por parte do Autuado, inobservância do disposto no
artigo 1º da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que estabelece:
“Art. 1º - O crédito do Imposto sobre operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) correspondente à entrada
de mercadoria remetida a estabelecimento
localizado em território mineiro, a qualquer
título, por estabelecimento que se beneficie
de incentivos indicados no Anexo Único,
será admitido na mesma proporção em que o
imposto venha sendo efetivamente recolhido
à unidade da Federação de origem, na
conformidade do referido Anexo.”
Ressalte-se que o estorno dos créditos em questão não fere o princípio
da não-cumulatividade como entende o Impugnante. A não-cumulatividade prevista
no artigo 155 da Constituição Federal de 1988 se opera através da compensação do
imposto devido em cada operação com aquele cobrado na operação antecedente.
Logo, se parcela do ICMS deixou de ser cobrada pelo Estado de origem da
mercadoria, não pode esta parcela ser compensada em operações posteriores.
Sendo assim, legítimo o estorno promovido pelo Fisco, conforme item
“4.18-A” do Anexo Único da citada Resolução.
A alegada inconstitucionalidade da legislação mineira encontra-se em
foro inapropriado, à vista do disposto no artigo 88, inciso I, da CLTA/MG.
Importa esclarecer que, ao contrário do entendimento do Impugnante,
o Fisco não estornou créditos pelo retorno de “milho e outros produtos” depositados
em estabelecimento localizado no Estado de Goiás. A Nota Fiscal nº 270.123 (fls.
131), mencionada pelo Impugnante, não constitui objeto das exigências fiscais.