boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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ecebeu o primeiro salário e nada mais e a Testemunha nº 04, Sra. Vera Sales Silva, declarou que recebe em dia os aluguéis, mas “nunca viu nada funcionar naquele local”. O policial militar acrescenta que em 23/04/1996 foi atendida uma ocorrência de nº 175, de apoio à fiscalização volante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pelo mesmo motivo no endereço. - A inscrição estadual da Autuada somente foi liberada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 4719-5 (fls. 329/339), apesar das seguintes irregularidades: certidão positiva dos sócios e funcionamento de outro contribuinte no local (I.E. 536.554642.0023). - Relatório de Diligência fiscal (fl. 340) com o seguinte teor: “Em diligência levada a efeito junto ao Estabelecimento sito à Rua Balbina Gonçalves Barbosa, nº 62, Centro – Prudente de Morais-MG na data de 11/05/97, através dos Agentes do Fisco assinados abaixo e mediante Ocorrência Policial de nº 175 ficou constatado “IN LOCO” inclusive com prova testemunhal nela firmada que a empresa Prudente Prestação de Serviço Ltdal jamais funcionou neste endereço bem como jamais produziu refeições naquele estabelecimento. Que desde a concessão da inscrição (18/12/96) a empresa vem emitindo Nota Fiscal sem a correspondente saída física da mercadoria. ... Que a empresa emitiu as Notas Fiscais nº 000002 em 01/01/97 referente a 8266 desjejuns no valor de R$ 5.182,38 e 5.633 referente ao período de 01/10/96 a 31/10/96, período este anterior a data autorizativa para confecção da N.Fiscal (aut. nº 00075926/1996 de 20/12/96 e impressa em 27/12/96). Idem para as N.Fiscais nº 000003, 000004, 000005 (esta última até 26/12/96) com mesmo procedimento irregular. ....” - Memorando Interno de 20/12/96 (fls. 344/345) da Auditoria da SEF/MG, cujas informações foram obtidas junto à Auditoria Interna da Secretaria de Estado da Justiça – SEF, dando conta que a empresa Prudente Prestação de Serviços Ltda. forneceu alimentação para as Penitenciárias Estevão Pinto e Nelson Hungria nos períodos de julho/95 a abril/96 e abril/95 a setembro/96, respectivamente, e que CULINÁRIA é o nome fantasia das empresas Prudente Prestação de Serviços Ltda. e Bias Fortes Comércio e Indústria Ltda. constituídas pelos mesmos sócios: Éder Ribeiro Dias e Orrison Manoel Louro. Observação: Apesar de algumas notas fiscais emitidas pela Autuada no período de janeiro a maio de 1997 estarem destinada à Secretaria do Estado da Justiça, supostamente referentes a refeições fornecidas no período de outubro a dezembro de 1996, janeiro a abril de 1997 às penitenciárias (fls. 95/99, 113/116, 134/139) o Memorando da Auditoria da SEF/MG não reconhece fornecimento da alimentação em tal período. - O endereço citado na maior parte das notas fiscais registradas pela Autuada (Rua Padre Marinho, 319, Santa Efigênia – BH/MG) é o local onde funcionou, no período de 01/10/92 a 10/10/97, a empresa Bias Fortes Comércio e Indústria Ltda. (fls. 357/358), dos mesmos sócios da Autuada, indicando que as mercadorias supostamente adquiridas sequer foram entregues no estabelecimento autuado. - As Notas Fiscais - Contas de Energia Elétrica (fls. 440/442), indicam a Sra. Vera Sales da Silva como titular e dão conta de que no período de dez/96 a jun/97 o consumo de energia elétrica no endereço da Autuada foi muito pequeno 75
Vale lembrar que a Sr. Vera declarou que “nunca viu nada funcionar naquele local” (fl. 238). Registre-se que após diligência proposta pela Câmara de Julgamento em 18/11/2003 (fl. 433), restou comprovado que apesar da Sra. Vera Sales da Silva não ser a efetiva proprietária do imóvel (Rua Balbina Gonçalves Barbosa, 62), era responsável por ele, constando inclusive como titular nas contas da CEMIG. E mais, o nome do Sr. Vigilato Pires de Sales, proprietário do imóvel e locador constante do Contrato de Locação, fls. 436/437 é o mesmo constante do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, fl. 237, no campo destinado à indicação do pai da Envolvida, Sr. Vera Sales da Silva. Importante observar ainda a situação das notas fiscais de aquisição da Autuada, normalmente destinadas a outros estabelecimentos, ou com indicação de entrega em outros locais, ainda que destinada à Autuada. Não fossem os demais elementos apresentados pelo Fisco, tais notas fiscais não poderiam gerar créditos para a Autuada, em razão do disposto no artigo 70, inciso VIII, do RICMS/02: - várias notas fiscais, apesar de escrituradas pela Autuada em seu livro Registro de Entradas, sequer estavam endereçadas a ela, a exemplo dos documentos de fls. 141, 142, 144, 146, 149, 150, 159, 163, 166, 195, 196, 198, 199, escriturados no LRE, conforme cópias de fls. 16/19 e 26/27. Mencionados documentos se destinavam à Prudente Prestação de Serviços Ltda. estabelecida à Rua Padre Marinho, 319, no Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG. Em alguns casos (exemplo fls.140, 143, 160, 167, 168, 169, 192, 193, 194, 197, 200, 202, 203, 206, 207, 209) havia informação para que a entrega fosse feita à Rua Pirite, 458, no Bairro Esplanada, em Belo Horizonte, ou à Rua Padre Marinho, 319, em BH/MG. Todas as notas fiscais referem-se a materiais de construção. - Em algumas notas fiscais, apesar de destinadas à Autuada (ou à Av. Brasília, 962, Prudente de Morais/MG), havia informação para entrega na Rua Padre Marinho, 319, em BH/MG, à exemplo dos documentos de fls. 153, 154, 156 ou Av. dos Andradas, também em BH/MG, à exemplo das fls. 155. - Apesar de registrar uma grande quantidade de notas fiscais de aquisição de materiais relacionados à construção civil, quase sempre destinados ou para entrega em outros locais, a Autuada não logrou comprovar ter efetuado obras no estabelecimento objeto da ação fiscal, Rua Balbina Gonçalves, ao contrário, o balancete de fls. 316, indica a realização de obras na loja da Rua Grão Pará, em Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. A Autuada junta Alvará de Licença para Localização (fl. 252), livro Registro de Empregado (fls. 253/314), balancete (fls. 315/322) e nada mais. Até mesmo o registro de empregados apresentado é frágil se considerada a declaração prestada por uma das funcionárias (Márcia Penha da Silva, fls. 237/238) no sentido de que foi contratada, recebeu o primeiro salário, mas nunca trabalhou. Além do registro, a Autuada não apresentou comprovantes de pagamentos de salário ou contribuições sociais. Também não conseguiu comprovar a realização de operações de entradas e saídas no estabelecimento autuado, pois não apresentou um único 76
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”Art. 16 - No caso de utilizaçã
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Para que se tenha a tributação é
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Além disto, verifica-se a inaplica
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