boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

decorreu da “presunção” de que todas as saídas tivessem ocorrido internamente.
Apurados os índices mensais de saídas interestaduais, procedeu-se sua aplicação
sobre os valores que seriam estornáveis (se tais saídas foram todas internas), para
deles abater o que correspondesse a parcela cujo crédito poderia ser mantido, em
virtude de saídas interestaduais. Isso se fez pela planilha de fl. 21, chegando-se aos
valores totais de estorno (para os meses de maio a agosto de 2003), cujo somatório
atingiu a cifra de R$223.167,55.
Levados à conta gráfica, tanto os valores estornados em decorrência
da acusação primeira quanto da segunda, resultaram na apuração de recolhimento
a menor, no período, da mesma ordem (planilha de fl. 22).
Convém assinalar que o Autuante recusou-se manifestar a respeito
da peça de defesa protocolada pelo sujeito passivo às fls. 458/490, questionando
a necessidade, em razão de conceber que, a teor do artigo 98 da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, as
alegações de defesa devem ser proferidas de uma só vez na Impugnação (ver fl.
492).
De fato, o artigo 100, § 1º, da Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, estabelece:
“Art. 100 - ..........................................
§ 1º - Havendo reformulação do crédito tributário,
será aberto ao sujeito passivo o prazo de 10 (dez)
dias para pagamento com os mesmos percentuais
de redução de multas aplicáveis no prazo de trinta
dias do recebimento do AI.”
Evidentemente não poderia ser diferente a redação. Esta abertura de
vistas é devida para cientificar a Impugnante do novo valor do crédito tributário, em
razão do acatamento de alegações presentes na peça impugnatória, e para que
esta efetue o pagamento com redução das penalidades aplicada no prazo de trinta
dias do recebimento do Auto de Infração.
No tocante aos produtos “LEITE DE CABRA E MASSA PARA BOLO”,
houve alteração do motivo do estorno. Relativamente à massa para bolo, como não
há previsão de redução de base de cálculo na saída, o Fisco estornou crédito por
força do artigo 62 do RICMS/02 c/c com a Resolução SEF n.º 3.166/01.
Ainda quanto ao leite de cabra, na readequação das planilhas, houve
alteração do estorno pois este passou a ser integral em face da previsão de isenção
nas saídas internas nos termos do artigo 45 do Anexo I do RICMS/02.
No presente Processo Tributário Administrativo, não houve estorno de
crédito por aquisição de “bebida láctea” e nem houve mudança de motivo de estorno
de crédito na aquisição da banha. Foi anulado o estorno relativo a entradas de banha.
As referências a bebida láctea (providência solicitada pela Câmara de Julgamento)
e de mudança de motivo de estorno nas aquisições de banha devem-se ao fato de
ter existido outro Processo para o qual fora expedida a mesma Diligência.
Entretanto, é importante ressaltar que a Defendente na oportunidade
em que se manifestou em nada tocou no procedimento fiscal.
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