boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Com efeito, a Impugnante tem razão ao afirmar que vários destes itens
não constituem hipótese de incidência do imposto estadual.
O presente voto vencido refere-se, exatamente, a estes fatos não
alcançáveis pelo ICMS.
Justifica-se.
A delimitação do termo ‘comunicação’, núcleo da hipótese de incidência
do imposto ora exigido, é fator precedente a qualquer análise do tema.
Lê-se, no Dicionário eletrônico Houaiss, que comunicação é a
“’ação de transmitir uma mensagem e, eventualmente,
receber outra mensagem como resposta’.
Rubrica: comunicação.
processo que envolve a transmissão e a recepção de
mensagens entre uma fonte emissora e um destinatário
receptor, no qual as informações, transmitidas por
intermédio de recursos físicos (fala, audição, visão
etc.) ou de aparelhos e dispositivos técnicos, são
codificadas na fonte e decodificadas no destino com o
uso de sistemas convencionados de signos ou símbolos
sonoros, escritos, iconográficos, gestuais etc.
Derivação: por metonímia.
acesso entre duas ou mais coisas distanciadas no
espaço
Rubrica: telecomunicações.
ligação, por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos,
telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos
etc., de dois ou mais locais distanciados no espaço”.
O conceito de comunicação, para fins de ICMS, foi restringido pela
Constituição Federal. Não foi erigida em fato gerador a comunicação em si mesma
considerada, mas a prestação onerosa do serviço de comunicação.
E, além da necessária valoração econômica, é objeto do imposto tãosomente
a comunicação interativa, (bi ou poli) direcional, o que exclui todas as
formas unidirecionais de mensagens, como jornais, rádio ou televisão.
Este requisito é enfatizado pelo ilustre jurista Hugo de Brito Machado:
“(...) a atividade de radiodifusão não se pode incluir
no conceito jurídico de comunicação. Enquanto esta
estabelece uma ligação entre quem comunica e o
destinatário da comunicação, aquela consiste na
expedição de mensagem a destinatários diversos, não
identificados. Consiste na difusão da mensagem e não
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