boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

tocante à adaptação determinada pela legislação, não têm o condão de ilidir o
feito fiscal, pois, nos termos do art. 136, do CTN, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Quanto à alegação de que a penalidade aplicada não guarda qualquer
critério de proporcionalidade e razoabilidade e de que teria efeitos confiscatórios, há
que se esclarecer que a penalidade imposta ao contribuinte obedece ao princípio da
reserva legal e, nos termos do art. 88, I, da CLTA/MG, não se incluem na competência
deste órgão julgador a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação
de lei, decreto ou ato normativo.
Diante do exposto, ACORDA a 3.ª Câmara de Julgamento do CC/
MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Fazenda Pública
Estadual, sustentou oralmente o Dr. Elcio Reis. Participaram do julgamento, além
dos signatários, os Conselheiros Luiz Fernando Castro Trópia (Revisor) e Luciana
Mundim de Mattos Paixão.
Relator: José Eymard Costa
Acórdão: 17.160/05/1 a – (Publicado no “MG” de 28/07/05)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. A imputação
de falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
não se encontra suficientemente comprovada. Diante das razões e provas
carreadas aos autos pela Impugnante, justifica-se o cancelamento da exigência
fiscal. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Constatou-se que a Autuada foi contratada pela Codevasf, para
execução de obra por empreitada com fornecimento de materiais, no Distrito de
Mocambinho, Município de Jaíba/MG, sem, no entanto, inscrever-se no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Foi, então, lavrado Auto de Infração, para cobrar a MI do artigo 54,
inciso I, da Lei 6763/75, em razão da infringência ao artigo 16, inciso I, da mesma
lei.
Consta, do relatório desta peça, que “fica a Autuada intimada a
providenciar a inscrição no prazo máximo de 30 dias”.
Acompanham o Auto os documentos de fls. 04 a 14.
Inconformada, a Autuada apresenta, regular e tempestivamente,
através de procurador regularmente constituído, Impugnação de fls. 15 a 17.
O Fisco rebate o argumento de defesa (Manifestação de fls. 32 a 34).
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