boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

comercial e contábil. A obrigação de emitir corretamente o documento fiscal encontrase
implícita. A duas, por exclusão e decorrência lógica. Se na alínea seguinte (“b”)
o local da prestação é onde se encontre sem documento fiscal (qualquer ponto do
território nacional) infere-se que a competência ativa, plena e única do Estado de
origem dependerá da correta emissão dos documentos fiscais.
A Lei Complementar 87/96 estabeleceu, também, de forma sábia e
previsível, o local de cobrança para os casos de mercadoria sem documentação
fiscal ou com documentação inidônea. E o local será sempre aquele onde ocorrer
a interceptação (alínea “b”, I, Art. 11, LC 87/96). Aqui, portanto, a competência
ativa tanto poderá ser exercida pelo Estado de origem, ou pelos demais Estados da
Federação.
Havendo irregularidade, privilegia-se o princípio da praticidade, pois
que os entes não podem compactuar com o ilícito tributário, permitindo o trânsito
em todo território nacional sem o devido documento fiscal. Há que se observar,
também, não ocorrer a invasão de competência, caso o Estado interceptador seja
diverso daquele remetente. Está em jogo aqui a competência tributária ativa e não
a competência legislativa plena prevista na CF/88.
Reforce-se, porém, que a competência tributária ativa somente foi dada
a ente distinto daquele da origem da mercadoria nas hipóteses expressamente
previstas na alínea “b”, I, Art. 11 da LC 87/96 - falta de documentação fiscal ou portar
documento fiscal inidôneo.
É que obrigação acessória, pela sua própria natureza, segue a principal,
qual seja, deixar de recolher (ou destacar) o imposto. Assim, se o descumprimento
da obrigação acessória for de tal monta que implique (ou possa implicar) na hipótese
do não cumprimento da obrigação principal, a lei atribui ao Estado interceptador a
capacidade ativa para exigir o pagamento, tanto da obrigação principal quanto da
acessória. A nosso sentir essa é a “ratio” e a melhor exegese do comando estatuído
no Art. 11, I, “a” e “b” da Lei Complementar 87/96. Outras pequenas irregularidades
“acessórias” que não tornam o documento inidôneo não são capazes de dar
ao Estado interceptador a capacidade ativa. Caberá a este, sim, a necessária
cooperação com o Estado de origem, informando-o da irregularidade encontrada
para que este exerça, na plenitude, sua competência constitucional.
Com relação à mercadoria sem documentação a situação não
apresenta dificuldade. Complica-se, porém, quanto se trata de documento inidôneo.
Tudo porque a LC 87/96 diz: “conforme dispuser a legislação tributária”. Para nós,
a lei complementar está se referindo à norma do Estado interceptador. Assim, o
Estado que interceptar a mercadoria deverá prever expressamente situações de
inidoneidade. E não pode ser qualquer situação. Há de estar de acordo, também,
com o Convênio SINIEF s/n.° de 1970.
Nesse sentido, andou bem o Estado de Minas Gerais. Com a recente
publicação da Lei 14.699/03, incluiu-se na Lei 6763/75 (Art. 39, § 4º) hipóteses de
inidoneidade mais “relevantes”, alterando-se também texto do anterior Regulamento
(Art. 134 do RICMS/02). Fortaleceu-se a questão da prova, mais condizente com os
princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.
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