boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS GOVERNADOR DO ESTADO Aécio Neves da Cunha SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA Simão Cirineu Dias PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Roberto Nogueira Lima VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Luiz Fernando Castro Trópia ELABORAÇÃO DO BOLETIM Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais Cláudia Campos Lopes Lara - Gerente COLABORADORES Carlos de Paula Santos José Roberto de Carvalho Figueira Maria Lídia Ribeiro de Medeiros Moacyr Pereira Guimarães Valéria do Carmo Melo Peres Valter Soares Filho Av. João Pinheiro, 581 – Belo Horizonte – MG (31) 3217 8500 (31) 3217 8543 ccmg@fazenda.mg.gov.br www.fazenda.mg.gov.br 3
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CC/MG COMPOSIÇÃO 2007 Presidente do CC/MG: Roberto Nogueira Lima Vice-Presidente: Luiz Fernando Castro Trópia CONSELHEIROS EFETIVOS Representantes dos Contribuintes: Representantes do Fisco: André Barros de Moura Edvaldo Ferreira Antônio César Ribeiro Edwaldo Pereira de Salles Luciana Mundim de Mattos Paixão Mauro Heleno Galvão Luiz Fernando Castro Trópia René de Oliveira e Sousa Júnior Rodrigo da Silva Ferreira Roberto Nogueira Lima Sauro Henrique de Almeida Rosana de Miranda Starling CONSELHEIROS SUPLENTES Representantes dos Contribuintes: Representantes do Fisco: Cássia Adriana Lima Rodrigues Antônio Leonart Vela José Francisco Alves Helaine Couto Fiuza de Carvalho Luiz Villela Vianna Neto João Alberto Vizzotto Paulo Roberto Elias Mansur Livio Wanderley de Oliveira Vander Francisco Costa Lúcia Maria Bizzoto Randazzo Wagner Dias Rabelo Luiz Geraldo de Oliveira 5
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elatada no relatório fiscal, qual
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No que toca às empresas indicadas
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Sendo assim, com todo o respeito, e
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Os atos declaratórios estão prese
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Consta do Auto de Infração sub ju
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166 do CTN, bem como de norma idên
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No período de janeiro/1996 a janei
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A falta de preenchimento de um ou m
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transmissão de propriedade desta o
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Vale lembrar que a Sr. Vera declaro
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aproveitamento indevido de crédito
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Como já mencionado, um dos assunto
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desacordo com o disposto na alínea
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Entradas, o valor relativo ao créd
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Lembramos que esta decisão deve an
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“Art. 100. Recebida e autuada a i
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Não só pela questão do tempo (10
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dos seguintes produtos, fabricados,
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efetuada pelo Fisco configuraria
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96 2) Para que se trate de erro de
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mestre “Paulo de Barros Carvalho
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IX, do RICMS/96 (efeitos de 01/01/0
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evogar lei complementar federal, an
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Parágrafo único - Equipara-se às
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2004: 108 I - a operação que dest
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Verifica-se, claramente, que a Lei
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CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO I
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ecolhimento e/ou recolhimento a men
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estadual para a utilização de cr
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002827 (fl. 158), cujo imposto dest
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Assim, restando plenamente caracter
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ferro gusa para o exterior, a Autua
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de Saídas, das notas fiscais de qu
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exterior, advém da determinação
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em 11/03/2005 por Transloader Trans
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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contempla, também, a operação de
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importação que pudesse comprovar
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A comprovação de cumprimento dos
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A inobservância dos requisitos des
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A entrada de energia elétrica sem
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142 Nota Fiscal Avulsa ou, no caso
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com energia elétrica quando destin
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11 - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE
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pessoa do infrator, inclusive com a
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por ocasião da emissão das notas
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mercadorias, os livros fiscais e co
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de forma incondicional, restando de
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EMENTA RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA
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pertinentes à matéria e apontam a
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Transação Bilateral, com a finali
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de Energia Elétrica, modelo 6, emi
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O imposto estornado foi apurado pel
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Trata o presente feito de autuaçã
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A Auditoria Fiscal, em parecer de f
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Assim, constata-se que a Autuada n
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extraído do LRI) + Entradas (regis
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De se ver, portanto, que não se tr
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A divergência de voto restringe-se
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de documentação fiscal, apuradas
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do RICMS/02, o contribuinte usuári
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182 ECF e acessórios em desacordo
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para a apresentação dos Livros de
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veículos tidos como transportadore
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A esta afirmação, o Fisco respond
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pelo Fisco, de saídas de materiais
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Inconformada, a Autuada interpõe,
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66.808 (fls. 49); 68.038 (fls. 50);
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Para comprovar que emitiu regularme
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A apresentação das cópias de fls
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da Nota Fiscal n.º 0113 em 03/06/0
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- os carimbos da notas fiscais têm
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Art. 149 - Considera-se desacoberta
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Voto proferido pelo Conselheiro Ant
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penalidade isolada aplicada ao PTA
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conforme consta nos referidos docum
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DECISÃO Cuida o caso em tela de tr
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Na mesma linha o magistério de Hug
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exigidos: a.1 - como natureza da op
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A IMPUGNANTE, para a operação que
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dezembro de 2002, sob pena de suspe
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”Art. 16 - No caso de utilizaçã
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na alínea b, inciso X, artigo 54,
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Voto proferido pela Conselheira Jul
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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apresentação da respectiva autori
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DECISÃO No dia 25 de outubro de 20
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87/88. 240 O Fisco se manifesta às
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Trata o presente processo de cobran
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“Antecipando-se à vigência do C
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Ademais, no caso presente, o Fisco
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§ 2º - O recibo de entrega do arq
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plano conhecida pelo Autuado, sendo
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o responsável tenha concorrido par
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- o Auto de Infração versa única
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incorreto. Também esta argüição
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“Art. 55- As multas para as quais
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forma, não poderia a Helicópteros
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dificuldade ou impeçam a autoridad
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“Art. 55 - As multas para as quai
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICA
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Este foi o entendimento do Ministro
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III - na prestação de serviço de
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É de se notar que a expressão “
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inserido na Seção II do referido
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Custódia (SELIC), estabelecida pel
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278 correspondente ao período de 0
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280 no envio desta a destinatário
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282 Art. 13- A base de cálculo do
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não altera a natureza jurídica da
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Este item também se refere à loca
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Para que se tenha a tributação é
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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Entretanto, razão não lhe assiste
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Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
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296 de instalação e manutenção
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decisão recorrida. Participou do j
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Depreende-se que a regra de citado
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302 I - o conhecimento de transport
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Além disto, verifica-se a inaplica
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306 Art. 29 - Para os estabelecimen
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Sendo assim, estando presentes no A
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- NF com destino à Autuada (chapas
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Monteiro e Maria Beatriz Nizza da S
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Na qualidade de alienante/remetente
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Art. 56- Nos casos previstos no inc
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os Conselheiros Juliana Diniz Quiri
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Ltda.), mercadorias no montante de
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Assevera que, nos termos do art. 36
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22 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ac
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“Cláusula primeira - Ficam prorr
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ecolhimento do imposto, relativamen
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DECISÃO Consta do Auto de Infraç
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Não se verificando o pressuposto d
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DECISÃO Versa o lançamento em an
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336 de documento fiscal, 20% (vinte
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Existe a possibilidade do contribui
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do julgamento, além das signatári
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Realmente a fiscalização do uso d
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as aquisições e saídas dos produ
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O ICMS está sendo exigido, também
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Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
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- também não foram mencionados os
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encontram-se descritos de forma cla
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documento que possa ser confundido
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prazo, sem a emissão da nota fisca
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não forneceu as quantidades de con
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No mesmo sentido, o item 6 do § 1
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MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA -
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exibição e a entrega de livros e
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em data anterior ao TIAF envolvendo
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Tal relação compõe-se do número
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EMENTA ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURA
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As cópias do Livro Registro de Apu
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informações “maquiadas” da DA
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