boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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se enquadrando, pois, como prestador de serviço de comunicação, posto que não disponibiliza meios que possam caracterizar essa atividade, como geração, emissão e transmissão de comunicação, bem como não pode ser conceituado como usuário final do serviço, visto que para os efeitos de aplicação da legislação tributária, tomador do serviço ou usuário final será sempre a pessoa que suportar o ônus pela prestação de serviço de comunicação realizada. Legítimas, portanto, as exigências de ICMS e MR. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o Lançamento. Participaram do julgamento, além da signatária, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora) e os Conselheiros José Eymard Costa e Luiz Fernando Castro Trópia. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Marcelo Aguiar Machado. Relatora: Aparecida Gontijo Sampaio Acórdão: 3.085/05/CE – (Publicado no “MG” de 24/11/05) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TV A CABO - ACESSO À INTERNET - BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 4º do art. 43 da Parte Geral do RICMS/02, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade e assinatura, bem como de serviços suplementares, devem compor a base de cálculo do ICMS relativa à prestação de serviço de comunicação. Infração configurada. Restabelecidas as exigências atinentes às taxas de desligamento/desconexão, em razão do disposto no artigo 13, item 2, § 2º da Lei 6763/75, além daquelas atinentes às locações, por dizerem respeito a equipamentos que disponibilizam o processo de comunicação. Recursos conhecidos à unanimidade e, no mérito, provido o recurso da FPE, pelo voto de qualidade e não provido o recurso da Autuada, à unanimidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre recolhimento a menor do ICMS, no período de setembro/02 a janeiro/04, decorrente da falta de tributação de serviços suplementares à prestação de serviço de comunicação, nas modalidades de TV a Cabo e Acesso à Internet. A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 16.085/04/2ª, pelo voto de qualidade, excluiu as exigências de ICMS, MR e MI, relativas a estorno Loc Cab Mod Prop Internet, estorno Loc Roteador Prop Internet, serviços de locação, de desligamento e de desconexão. 293
Inconformada, a 1ª Recorrente (Fazenda Pública Estadual) interpõe, tempestiva e regularmente, o Recurso de Revisão de fls. 268/269, requerendo o restabelecimento das exigências relacionadas aos serviços de locação, desligamento e desconexão. A Autuada, Way TV Belo Horizonte S.A, também interpõe, tempestivamente e por procurador legalmente habilitado, o Recurso de Revisão de fls. 270/283, e contra-arrazoa o Recurso interposto pela FPE, às fls. 286/295. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 298/305, opina pelo conhecimento de ambos os Recursos e no mérito, pelo provimento do Recurso da FPE e pelo não provimento do Recurso interposto pela Autuada. DECISÃO Ressalta-se, inicialmente, que os fundamentos expostos no parecer da Auditoria Fiscal foram os mesmos utilizados pela Câmara para sustentar sua decisão e por esta razão passarão a compor o presente Acórdão, salvo pequenas alterações. Além disso, foram também consideradas as razões expostas no “voto vencido” de fls. 263/266. Superada, de plano, a condição de admissibilidade capitulada no art. 137 da CLTA/MG, uma vez que a decisão recorrida foi tomada pelo voto de qualidade, revela-se cabível o presente Recurso de Revisão. A autuação refere-se à não inclusão, na base de cálculo do ICMS, de vários serviços atinentes à atividade da Autuada, prestadora de serviço de telecomunicação nas modalidades de TV a Cabo e Acesso à Internet em Banda Larga. Em relação a tais serviços, listados no Anexo I, às fls. 12 a 34, a r. decisão, ora recorrida, houve por bem excluir os serviços de locação, de desligamento e de desconexão, além de estornos, representados pelos códigos 2700382 e 2700383, que não teriam sido subtraídos, mas sim adicionados à base de cálculo pelo Fisco. Isso posto, primeiramente devemos mencionar que os estornos atinentes aos códigos acima somente em parte efetivamente acresceram ao invés de reduzirem a base de cálculo do ICMS, como se pode constatar às fls. 12, 14, 17, 18 e 19. Em decorrência da decisão anterior, os valores indevidamente exigidos a título de estorno foram excluídos, sendo que os demais já não compunham a base de cálculo do ICMS, tampouco foram objeto das exigências fiscais. As exclusões relacionadas a estes itens não são objeto de Recurso. A Autuada contesta a incidência de ICMS sobre descontos, pois não há nos autos notícia de que os descontos glosados sejam condicionados a evento futuro. Porém, conforme comprovam as planilhas de fls. 13, 15, 16, 17, 18, etc., o Fisco não inclui descontos na base de cálculo do imposto, mas apenas os estornos de desconto. 294
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