boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

No que toca às empresas indicadas coobrigadas, o primeiro ponto da
defesa, versa sobre a ausência de limite para a transferência dos créditos para a
Autuada. Quanto a isso, não lhe assiste razão, por tudo já mencionado em linhas
anteriores, na abordagem da Impugnação da CEMIG.
Por outro lado, a manutenção dos estabelecimentos da Rima Industrial
S/A como Coobrigadas no presente Processo Tributário Administrativo se justifica
pelos atos por elas praticados – emissão de notas fiscais de transferência de crédito
acima do valor autorizado por sentença judicial, redundando no não recolhimento
do tributo pela Autuada, estando fundamentada especialmente no inciso XII, do art.
21 da Lei n.º 6.763/75, que trata da responsabilidade tributária, bem como no
art. 124, I, do CTN.
Outro ponto aviado pela RIMA, diz respeito ao PTA em análise e os
PTA n.º 01.000138816.37 n.º 01.000138817.18, cujos sujeitos passivos eram as
atuais Coobrigadas, insurgindo contra a bitributação.
Versam aqueles feitos sobre a apropriação de parcela do produto da
correção monetária de saldos credores de ICMS em desconformidade com aquela
permitida à Impugnante por decisão judicial transitada em julgado.
Ao julgar o Agravo de Instrumento 000.168.783-9/00, de fls. 205/209
o Tribunal admitiu a correção monetária pelos índices oficiais, tendo, no entanto,
a Rima Industrial utilizado de elementos estranhos a tais índices, como expurgos
inflacionários e até juros de mora.
Nota-se, portanto, que a irregularidade descrita naqueles autos não
condiz com o que está caracterizado neste PTA. Além do mais, a metodologia
imprimida nos trabalhos fiscais que antecederam a este acusaram deficiência
de recolhimento de ICMS naqueles períodos, que nada tem haver com os fatos
geradores que ensejaram os débitos da Autuada que ora se exige.
Naquelas autuações, o ilícito é a atualização dos saldos credores
por índices não autorizados pela decisão judicial. Nesta, estorno de crédito em
transferência realizada em desacordo com o provimento judicial.
É bem verdade que o resultado apurado nos Autos de Infração anteriores
provém dos débitos lançados no LRAICMS, correspondentes aos documentos
fiscais emitidos para a transferência de crédito para a Autuada, uma vez que os
débitos, ainda que impossíveis, não foram estornados pelo Fisco naquela ocasião.
E andou bem o Fisco, uma vez que aqueles valores foram repassados
a terceiro, possibilitando a redução do saldo devedor do estabelecimento que
recebeu os créditos.
Do ponto de vista econômico, o erário se viu reduzido apenas de uma
parcela igual ao montante reduzido no recolhimento da Autuada, uma vez que as
unidades Rima detinham saldo credor suficiente, não fossem as transferências
realizadas,
É fato, portanto, que a bitributação reclamada pelas Coobrigadas
poderá ocorrer, na hipótese de quitação do crédito tributário relativo ao presente
lançamento. Neste caso, caberá à AGE estabelecer alternativas para invalidar os
lançamentos anteriores.
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