boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Observa que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente
ocorre nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 151 do Código Tributário
Nacional, e como nenhuma dessas hipóteses, como, por exemplo, o pagamento,
ocorreu no caso em questão, não há que se falar em lançamento indevido.
Entende que a Autuada, embora não seja parte na ação declaratória,
pode e deve ser acionada como sujeito passivo, tendo em vista o art. 124 do CTN.
Chama atenção para o fato da Autuada, a CEMIG, ter sido a grande
beneficiária destas transferências de crédito acima do limite autorizado, valor este
que foi abatido integralmente do montante do imposto por ela devido
Reitera mais uma vez que está explícito no Auto de Infração, que são
exigidos não os valores recepcionados pela Autuada em cumprimento à sentença
judicial e que correspondem a 2.194.164,26 UFIR (dois milhões, cento e noventa
e quatro mil, cento e sessenta e quatro UFIR e vinte e seis centésimos), mas
os valores recepcionados por ela sem amparo legal, porque excederam o valor
constante no Anexo I da petição inicial feita por Rima Industrial S/A, documento de
fls. 196 a 203.
Quanto as alegações concernentes à correta aplicação da legislação
por força do disposto no art. 37 da Constituição Federal, e da violação do princípio
constitucional da moralidade, assegura que o presente processo foi corretamente
instruído, tendo sido obedecido princípios como da moralidade, da legalidade, da
impessoalidade e da publicidade.
Ressalva que além de aguardar o trânsito em julgado do processo
quanto ao mérito, a Autuada, por solicitação da Procuradoria Geral da Fazenda
Estadual, recebeu ofício do Procurador Geral da Fazenda Estadual, esclarecendo
alguns aspectos relevantes referentes à compensação de créditos, objeto do pedido
judicial formulado pela Coobrigada, e que neste ofício, a Autuada é alertada do risco
sobre tais transferências de crédito e que, “a seu turno, suportará, na qualidade de
responsável tributário, o ônus do imposto não recolhido”.
Cita que tal ofício informa à CEMIG que decisão do TJMG expressamente
reconheceu serem nulos os atos executórios de transferências de créditos e que
“sendo nulos os atos executórios, todas as transferências de créditos que superem
os 2.194.164,26 UFIR (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e sessenta
e quatro UFIR e vinte e seis centésimos) e que resultarem em diminuição do imposto
a pagar pela CEMIG, deverão ser revertidas, com a cobrança do imposto devido da
CEMIG, inclusive com os acréscimos legais, por força do artigo 161 do CTN”.
Menciona que a Autuada, apesar do ofício, não apenas deixou de
efetuar os estornos, como continuou a recepcionar os créditos de ICMS transferidos
indevidamente pela Rima Industrial S/A até março de 2002, conforme demonstrativos
de fls. 13 a 18.
Transcreve integralmente o item “a” do requerimento feito por Rima
Industrial S/A, reiterando que nele está expresso que a Coobrigada pede que o
ICMS das contas de energia elétrica seja pago de acordo com a decisão judicial,
não podendo a Autuada alegar ignorância aos limites de transferência que a decisão
judicial impôs.
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