boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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000.316 (fls. 07) que acobertava o serviço de transporte da mercadoria descrita na nota fiscal autuada, traz a seguinte informação: “Frete a Pagar”, fato este que evidencia o recebimento da mercadoria pela destinatária (Autuada), desde o início da prestação do serviço, ocorrida em 27/07/04. Importante frisar que as Impugnantes não negam que houve o preenchimento incorreto da nota fiscal n.º 3.282, nem contestam que a mercadoria entrou no estabelecimento da destinatária, apenas justificam (sem apresentar qualquer prova consistente) que a divergência de valor do produto deu-se em virtude de falta de conversão da moeda estrangeira para a nacional. Pelas considerações expostas, mantém-se a penalidade exigida, face a comprovação, pelos elementos constantes dos autos, da prática de infração objetiva. A teoria do confisco, referida pelas Impugnantes, diz respeito ao montante do tributo que ultrapassa a renda ou a propriedade da pessoa, caso que não restou caracterizado nos autos. Com relação à aplicação da taxa SELIC, ressalta-se que, segundo o disposto no artigo 226 da Lei n.° 6.763/75, para a correção de débitos estaduais e para o cálculo dos juros moratórios, deverão ser observados os mesmos critérios adotados para os débitos fiscais federais. A Resolução n.° 2.880, de 13/10/97, que disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, estabelece em seu art. 1º que os créditos tributários, cujos vencimentos ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 1998, serão expressos em reais e, quando não pagos nos prazos previstos em legislação específica, acrescidos de multa e de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Diante disso, julgo procedente o lançamento. Conselheira: Aparecida Gontijo Sampaio 18 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Acórdão: 17.271/05/1 a – (Publicado no “MG” de 01/12/05) EMENTA RECURSO DE AGRAVO – PERÍCIA. A perícia requerida mostrou-se desnecessária para elucidar a questão. Recurso de Agravo não provido. Decisão unânime. 265
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS. Constatado que a Autuada recolheu ICMS a menor, no exercício de 1999, em razão da não tributação do ICMS de diversos serviços de comunicação/ telecomunicação na modalidade nacional. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre o recolhimento a menor de ICMS, durante o exercício de 1999, em decorrência da não tributação de diversos serviços de comunicação/telecomunicação. Exige-se ICMS e MR. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 254 a 273, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 441 a 465. Indeferido o requerimento de prova pericial (fl. 469), o mesmo foi agravado às fls. 471 a 474 e apresentação dos documentos de fls.475 a 684. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 687 a 706, opina, em preliminar, pelo não provimento do Recurso de Agravo e, quanto ao mérito, pela procedência do lançamento. Em sessão realizada em 31/08/05, presidida pelo Conselheiro Roberto Nogueira Lima, nos termos da Portaria nº 04/01, defere-se o pedido de vista formulado pela Conselheira Juliana Diniz Quirino, marcando-se a continuação do julgamento para o dia 09/09/05. Na oportunidade, são proferidos os votos dos Conselheiros a saber: os Conselheiros Roberto Nogueira Lima (Relator) e Edwaldo Pereira de Salles, pela procedência do lançamento e o Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões (Revisor), pela procedência parcial do lançamento, para excluir as exigências quanto a aluguéis, locações e desligamentos. Pela Impugnante/Agravante, sustentou oralmente o Dr. André Mendes Moreira e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Nilber Andrade. DECISÃO “Ressalta-se, inicialmente, que os fundamentos expostos no parecer da Auditoria Fiscal foram os mesmos utilizados pela Câmara para sustentar sua decisão e por esta razão passarão a compor o presente Acórdão, salvo algumas pequenas alterações.” 266
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