boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- em fiscalização de rotina, acabou injustamente autuada, sob a
alegação de ter sido a responsável pela consignação em nota fiscal de trânsito de
um helicóptero, de valor supostamente incorreto desta máquina;
- concluíram os fiscais autuantes que deveria ser penalizada pelo fato
de que o valor do mencionado helicóptero estaria em desacordo com o valor do
mesmo lançado pela empresa BHS na nota fiscal de remessa do aparelho, para
reparos, sob número 3282, emitida na mesma data;
- a narrativa consignada no Auto de Infração não se coaduna com a
realidade dos fatos e nem com a situação jurídica do helicóptero;
- o Auto de Infração padece de nulidade, haja vista que toda a capitulação
legal apontada pelos dignos fiscais autuantes para respaldar o lançamento parte do
pressuposto de que a simples remessa do helicóptero pela BHS para as instalações
da Impugnante deveria ser considerada fato gerador do ICMS, o que não ocorre,
de forma alguma, bem como também parte do pressuposto de que a Impugnante
seria responsável pela emissão do documento fiscal considerado incorreto, o que
não é verdade;
- não existe responsabilidade passiva da Impugnante, nem solidária,
nem subsidiária, pela suposta infração cometida por outra empresa, a BHS, que foi
a emitente da nota fiscal de simples remessa, não podendo assim ser mantido o
Auto de Infração por nulidade absoluta;
- a capitulação legal incorreta ou inexistente não pode servir de base
jurídica para fundamentar auto de infração;
- todos os dispositivos do Regulamento Mineiro do ICMS apontados
pelos fiscais que subscrevem o Auto de Infração como violados se referem à
transferência de titularidade da mercadoria, ou seja, partindo do pressuposto de
que o helicóptero houvesse sido adquirido pela Impugnante, o que nunca ocorreu;
- deve, portanto, ser anulado o Auto de Infração pela falta de capitulação
legal válida e precisa dos ilícitos tributários atribuídos ao contribuinte fiscalizado bem
como no que concerne à suposta responsabilidade de terceiro pelo ilícito tributário
apontado;
- mesmo que se admita o descumprimento de obrigação acessória,
por parte do emitente da nota fiscal de simples remessa (BHS), sem ingerência da
Impugnante (Helibrás), a penalidade jamais poderia ser o recolhimento de tributo,
pois se trata de operação cuja incidência do imposto estadual é suspensa;
- se algum equívoco houve na especificação do valor do bem, a
responsabilidade somente pode ser atribuída ao preposto do emitente de tal
documento;
- conforme se apurou, o erro se explica em razão de se tratar de valor
expresso em moeda estrangeira (Euros), assim sendo, o desavisado preposto da
BHS, inadvertidamente, consignou na nota de remessa do equipamento o valor em
Euros, como se fosse o mesmo em moeda nacional (reais);
- não houve prejuízo algum ao erário mineiro;
- o artigo 56 da Lei n.º 6.763/75, que prevê responsabilidade solidária
pelo pagamento de impostos e multas, impõe uma condição inafastável, a de que
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