boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

pela Setal Eng. Const. e Perfurações S/A, empresa mineira devidamente inscrita no
Cadastro de Contribuintes do Estado de MG, e cuja totalidade das ações ordinárias
classe A foi adquirida pela empresa contratada para a execução da obra, PEM
Engenharia S/A - observe-se que não foi provado, pelos agentes fazendários, que
outro seria o caso.
A exigência de inscrição é para a efetiva execução de obras no Estado.
Se não é a empresa paulista que as executará, despicienda sua inclusão no cadastro
mineiro.
Anota-se que não existe qualquer norma legal que exija que um dado
estabelecimento se inscreva no cadastro de contribuintes da unidade federada para
a qual envia mercadorias, bens ou equipamentos.
Os fatos e documentos trazidos a julgamento não permitem a
manutenção do feito fiscal.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Participaram do julgamento,
além dos signatários, os Conselheiros Edwaldo Pereira de Salles (Revisor) e
Francisco Maurício Barbosa Simões.
Relatora: Juliana Diniz Quirino
Acórdão: 17.022/05/1ª – (Publicado no “MG” de 19/05/05)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REINCIDÊNCIA – MERCADORIA – TRANSPORTE
DESACOBERTADO. Exigência de majoração da Multa Isolada, capitulada no
inciso II, artigo 55, Lei 6763/75, motivada por reincidências cometidas pela
Autuada, formalizadas em vários processos, nos termos dos §§ 6º e 7º,
art. 53, Lei 6763/75. Redução da exigência, considerando os pressupostos
dos dispositivos citados. Infração, em parte, caracterizada. Lançamento
parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre exigência de majoração da Multa Isolada,
capitulada no inciso II, artigo 55, Lei 6763/75, motivada por reincidências cometidas
pela Autuada, formalizadas em vários processos, nos termos dos §§ 6º e 7º, art. 53,
Lei 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador
regularmente constituído, Impugnação às fls. 38/44, contra a qual o Fisco se
manifesta às fls. 53/54.
Em Sessão de Julgamento de 1º de setembro de 2004, a 1ª Câmara
delibera pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco apontasse
objetivamente quais as autuações que ensejaram a exigência em questão, além de
deliberar por juntada de documentos por parte da Autuada (fls. 57).
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