boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

No entanto, embora o texto do Auto de Infração fale na consignação
em documento fiscal de valor inferior ao real da operação, a multa exigida é por
receber mercadoria com documento fiscal que consigne importância diversa do real
valor da operação.
Cabe então verificarmos se é possível a manutenção do feito fiscal
para exigência de tal penalidade.
Devemos frisar, como já inclusive abordado na apreciação da preliminar,
a ocorrência de um equívoco por parte da Impugnante Helicópteros do Brasil S/A
- Helibrás, haja vista que cita como elemento de defesa, a imputação no Auto de
Infração, do inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, que trata da consignação
de importância diversa no documento fiscal, quando a real e efetiva imputação
constante do Auto de Infração, é o inciso VIII do artigo 55 desta mesma Lei, que
trata de hipótese diversa.
Como já dito e repita-se pela importância, a nota fiscal objeto do Auto de
Infração foi emitida em 27 de julho de 2004 (fl. 08). Não há nos autos provas de que
tenha sido nesta data que o helicóptero entrou no estabelecimento da Impugnante
Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás. Nos presentes autos temos que a referida
Nota Fiscal foi registrada no Livro Registro de Entradas da citada empresa em 02
de agosto de 2004 (fl. 101).
Apesar do Auto de Infração ter sido lavrado em 12 de agosto de 2004,
data posterior ao registro da Nota Fiscal, temos que no corpo desta peça fiscal consta
como dia da constatação 27 de julho de 2004. Não há também notícias no Auto de
Infração, peça formalizadora da exigência fiscal, de que tenha sido procedida uma
fiscalização na empresa, após a data citada no Livro Registro de Entradas.
Não há como se negar a afirmativa da Fiscalização de que a Impugnante
Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás registrou o documento em seus livros fiscais.
Porém, a prova dos autos é de que tal registro se deu em 02 de agosto de 2004.
Portanto, a prova dos autos é de que o recebimento foi nesta data, uma vez que
a escrituração não foi contestada como imprópria. Pergunta-se assim, ainda que
desconsiderássemos a incongruência existente entre a redação do relatório do
Auto de Infração e a penalidade exigida o que entendemos não ser possível ao
julgador, como poderia ser exigida uma multa por receber mercadoria acobertada
por documento fiscal que consignava valor inferior ao real em 27 de julho de 2004
se o recebimento ainda não tinha se efetivado?
Nesta linha, importante citar que o Demonstrativo de Correção Monetária
e Multas – DCMM, constante nos autos à fl. 06, tem como data de referência e data
de vencimento, 27 de julho de 2004.
A Fiscalização afirma ainda que a Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás,
teria tido a faculdade de voluntariamente corrigir as infrações, quedando-se inerte,
mesmo depois de transcorridos 23 dias entre o registro do documento em sua
escrituração e o recebimento do Aviso de Recebimento - AR, contendo o Auto de
Infração.
A nota fiscal questionada não foi emitida pela Helicópteros do Brasil
S/A – Helibrás e sim pela BHZ – Brazilian Helicopter Services Taxi Aéreo Ltda. Desta
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