boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

elatada no relatório fiscal, qual seja, a transferência de créditos das Coobrigadas
para a Autuada, e que essas transferências tinham por fim a compensação de ICMS
nas faturas de energia elétrica, por imposição judicial.
Importante mencionar que a decisão do TJMG determina que a CEMIG
“receba créditos da apelada extirpando da conta de luz o valor do ICMS gerado
por seu consumo”. Ora, o ato de receber, nesse caso, teve necessariamente de
ser precedido por uma transferência de créditos, sendo possível a compensação
apenas a partir desse procedimento.
Quanto aos dispositivos de conteúdo genérico suscitados na peça fiscal,
estes remetem os sujeitos passivos ao alcance das regras previstas na legislação
tributária, que uma vez descumpridos, prejudicam o direito da Fazenda Pública ao
crédito tributário de que faz jus.
Sem embargos, o relatório do Auto de Infração, de fls. 03/04 dos autos,
descreve com clareza e segurança a irregularidade imputada, tão acessível que
possibilitou às Impugnantes a perfeita compreensão do que lhes foi imputado,
porquanto combateu in totum o mérito da exigência.
Improcede, portanto, o requerimento de nulidade do Auto de Infração e
demais argumentos preliminares.
DO MÉRITO
Versa o presente feito sobre a transferência e compensação de
parcela de ICMS além dos limites permitidos em decisão judicial proferida em ação
declaratória.
Segundo o Fisco, foi constatado que a Autuada, no período de setembro
de 1999 a março de 2000, utilizou créditos de ICMS transferidos indevidamente
a maior pelas Coobrigadas. Tais transferências foram realizadas com fulcro em
decisão judicial proferida em ação declaratória, reconhecendo à Rima Industrial S/A
o direito de transferir créditos de ICMS limitado ao valor de 2.194.164,26 UFIR (dois
milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e sessenta e quatro UFIR e vinte e seis
centésimos).
Ao recepcionar créditos em valores que totalizaram R$ 19.859.770,71
(dezenove milhões, cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta reais e
setenta e um centavos), gerou-se o excedente de crédito cuja glosa foi realizada
no presente trabalho, baseado em Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
referente à apelação cível n.º 1.0000.00.313544-9/000, autuado às fls. 211/221.
Não merece prosperar a alegação de que as transferências de crédito
objeto do presente Auto de Infração teriam sido feitas mediante decisão judicial, já
que os limites da petição judicial foram acatados pelo Fisco. O que se discute e se
cobra é o excesso de créditos transferidos indevidamente das Coobrigadas para a
Autuada.
Resta comprovado nos autos que a Rima Industrial S/A foi acolhida
nos dois pedidos que fez à Justiça: (i) corrigir créditos expressamente listados no
anexo I de fls. 196/203 do presente PTA e (ii) transferir tais valores à CEMIG, em
pagamento do ICMS incidente nas contas de energia elétrica.
58