boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

o responsável tenha concorrido para a falta de pagamento do imposto ou para a
prática da infração, através de ato ou omissão própria, o que não ocorre no presente
caso;
- foi cominada à Impugnante, sem nenhuma razão, pena relativa à Multa
Isolada, disposta no artigo 55, VII, da Lei n.º 6.763/75, que pune a consignação em
documento fiscal de importância diversa do real valor da operação;
- a finalidade da obrigação acessória é garantir o pagamento do
principal, ou seja, do imposto devido e, como no presente caso, inexiste imposto a
ser pago, a imposição de penalidade revela-se abusiva;
- cominada a pena estabelecida pela fiscalização, fixada em valor
totalmente desproporcional à infração (descumprimento de obrigação acessória),
estará o patrimônio da Impugnante sendo exageradamente ameaçado, patrimônio
este que, em última análise, também pertence ao povo mineiro, dada a importante
participação acionária do Estado de Minas Gerais na referida empresa;
- o descumprimento da obrigação acessória não causou embaraço à
fiscalização;
- invoca a faculdade do Conselho de Contribuintes de cancelar a multa
por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 53, § 3º, da Lei
n.º 6.763/75;
- em caso de manutenção do crédito tributário constante do Auto de
Infração, objeto deste processo, pleiteia seja expurgada a correção monetária
calculada com base na variação da taxa SELIC, dada a sua inconstitucionalidade.
Ao final pede o cancelamento do Auto de Infração.
A Coobrigada também comparece aos autos às fls. 184/201 e apresenta
as considerações seguintes:
- tece extenso comentário sobre a natureza da operação de
arrendamento internacional do helicóptero, da não tributação da operação de
importação e da ausência de transferência de propriedade do equipamento;
- existe manifesta nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que
toda a capitulação legal ali apontada, com o fim de respaldar o lançamento lavrado
contra a Impugnante, parte do pressuposto de que a simples remessa do helicóptero
deveria ser considerado fato gerador do ICMS, o que não ocorre;
- a capitulação legal incorreta ou inexistente não poder servir de base
jurídica para fundamentar Auto de Infração;
- todos os artigos do Regulamento Mineiro do ICMS apontados como
violados pela empresa fiscalizada não se referem à situação jurídica apta à tributação
do ICMS, que seria a transferência de titularidade do helicóptero, o que, no caso,
não aconteceu;
- é absurda a capitulação do presente Auto de Infração, que considera
tal singela operação de remessa como fato imponível do tributo, como se se tratasse
de uma operação sujeita a tributação, portanto, essa operação de deslocamento
físico do bem em análise, jamais poderia ter sido entendida como ato de comércio
a configurar o fato gerador do ICMS;
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