boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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O saudoso mestre Geraldo Ataliba já ensinava que: “Não adianta ter Poder Judiciário, se não houver a exigência de igualdade. Não adianta ter Poder Legislativo democrático. Não adianta representatividade. Não adiantam as balizas para o Poder Executivo. Não adianta o habeas corpus, o mandado de segurança, nada, quando não houver o princípio da igualdade”. (A isonomia, a propriedade privada e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Revista de Direito Tributário. ano 5. n.º 15/16. jan./jun. de 1981) 3. serviços de manutenção dos aparelhos e equipamentos referidos no item anterior (códigos variados). Serviços de manutenção, quando passíveis de tributação, esta se dá através do ISS, independentemente do objeto social da empresa que o presta. Lei Complementar Federal n.º 116/2003 – lista de serviços 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Pelos motivos expostos nos itens anteriores, a pretendida incidência tributária ofende aos princípios da isonomia e da especificidade conceitual. 4. utilização sala telemarketing (cód. 90191) Segundo Parecer do Auditor Fiscal, é o “serviço em que o usuário tem à sua disposição equipamentos para entrar em contato com clientes para oferecer negócios ou produtos, podendo se limitar ao recebimento de ligações telefônicas (receptivo) ou a ligações telefônicas feitas aos clientes pelos vendedores do produto ou serviço (ativo)”. Em outras palavras, é o aluguel de uma sala, mobiliada e com vários aparelhos telefônicos, popularmente chamada de ‘call center’. Várias empresas realizam esta operação sem que lhes seja exigido o imposto – por não ser, em si, um fato gerador do mesmo. exigência. Pelas razões expostas nos itens anteriores, não é possível a 5. videoconferência utilização sala (cód. 96776) e videoconferência utilização sala Telemar (cód. 97063) 285
Este item também se refere à locação de espaço físico, atividade alheia ao imposto estadual. Este espaço poderá vir a ser utilizado para a realização da videoconferência, quando, no local alugado, terá lugar um serviço de comunicação. Este serviço de comunicação poderá ser tributado. Importante anotar que consta da listagem do Fisco, separadamente, a tributação pelo serviço de comunicação por videoconferência. 286 6. fio musical Belmusic (cód. 78014 e 78006) Explica o Auditor fiscal que é este um “fio destinado à sonorização/ campainha musical”. Não gera qualquer tipo de comunicação, ou seja, não se refere a processo que envolva a transmissão e a recepção de mensagens e/ou informações entre uma fonte emissora e um destinatário receptor. Também não se enquadra no §4° do art. 44 do RICMS/02, nos genéricos “serviços suplementares e facilidades adicionais”, pois, para que estes sejam tributáveis, é imprescindível que “otimizem ou agilizem o processo de comunicação”. Isto não ocorre. A sonorização não altera o processo comunicativo. 7. DVI – chamada em espera (cód. 11304) Este ‘serviço adicional’ não gera, otimiza ou agiliza o ato da comunicação. Só se concretizará a segunda ligação telefônica se for interrompida a primeira. E, neste caso, incidirá o ICMS sobre o serviço de comunicação realizado, o qual não está incluído neste item. (99622) A hipótese foge à tipificação do tributo. 8. detalhamento de serviços (83055) e chamada maliciosa – apuração São serviços administrativos, que não interferem na prestação do serviço de comunicação, possibilitando-o, otimizando-o ou agilizando-o. comento. Não constituem hipótese de incidência do tributo estadual sob 9. refaturamento de conta (cód. 91884 e 90340) Também estes são serviços administrativos alheios à hipótese de incidência do ICMS. Eles não influenciam em absoluto a qualidade do serviço de comunicação prestado pela empresa autuada. 10. serviços 0900 e 900 (códigos variados), com exceção da disponibilidade (cód. 10553)
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