boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

apresentação da respectiva autorização na AF de
sua circunscrição.
§ 7º - Os estabelecimentos de comércio varejista
de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos
os postos de álcool carburante, gasolina, diesel
e demais derivados do refino do petróleo, que
explorem no mesmo endereço outras atividades,
tais como supermercado, hipermercado e comércio
de peças automotivas, deverão promover a
inscrição e a escrituração separadamente para
cada atividade econômica.” (G.N.)
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“Art. 10 - Os contribuintes deverão promover as
adaptações às normas do § 7º do artigo 97 do
RICMS, na redação dada pelo artigo 2º deste
Decreto, até 30 de novembro de 2002.” (G.N.)
Ressalte-se que a Autuada tem como atividade principal o comércio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
– Hipermercado.
Alega a Impugnante que o Fisco se equivocou ao capitular a penalidade
a ela imposta no art. 55, II, “a”, da Lei 6763/75. Segundo ela, em momento algum
promoveu saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, pois todo
o combustível comercializado no período abrangido pela autuação foi acobertado
por documentos fiscais regularmente emitidos pelos Emissores de Cupons Fiscais
registrados na inscrição estadual do hipermercado (fl. 97).
A alegação da Impugnante somente reforça o feito fiscal. Nos termos
do § 7.º, do art. 97, acima transcrito, a Autuada deveria possuir inscrição distinta e
escriturar seus livros fiscais de forma separada, para cada uma de suas atividades,
quais sejam, a de hipermercado e a de Posto Revendedor Varejista de Combustíveis,
sendo que o prazo final para essa providência expirou-se em 30/11/2002.
Como bem salienta o Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo
Carrefour Comércio e Indústria Ltda. não são hábeis para acobertar as operações
de vendas de combustíveis realizadas pela referida empresa, uma vez sua inscrição
estadual – IE n.º 702.303430.0388 – é específica para o comércio varejista de
mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (Hipermercado).
Uma vez que os documentos não são hábeis, tem-se a caracterização da saída
desacobertada de documentação fiscal.
Portanto, ainda que tenham sido emitidos cupons fiscais para todas as
saídas de combustíveis, a utilização da inscrição estadual do Hipermercado torna
esses documentos imprestáveis para o acobertamento das operações, quando
emitidos a partir de 01/12/2002.
O fato do ICMS incidente sobre a venda dos combustíveis ter sido
integralmente recolhido no período objeto da autuação, não causando qualquer
prejuízo ao erário e a afirmação de que a empresa não teria negligenciado no
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