boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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evolução das regras e dos costumes, sendo que, ao longo dos anos, tem-se aliado à razão e à justiça no intuito de resolver os conflitos tributários entre a Administração Tributária e os Contribuintes, sempre observando os limites e as garantias constitucionais que norteiam a Administração Pública no exercício do seu mister. O Conselho de Contribuintes sempre foi reconhecido por todos aqueles que militam no cenário administrativo-tributário mineiro pela seriedade, imparcialidade e dedicação de seus membros. Suas decisões são admitidas como técnicas e aliadas aos princípios gerais do direito. Para divulgá-las junto ao mundo jurídico e acadêmico, esta edição, de nº 30, vem trazendo decisões relevantes proferidas no transcurso do ano de 2005, dentre os mais de 2.000 processos com análise profunda dos fatos narrados e das provas apresentadas, com todos os Conselheiros sempre vigilantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Na busca da qualidade no desempenho desse trabalho, mantémse um controle administrativo prévio de saneamento e instrução de processos, proporcionando aos contribuintes e ao Estado uma demonstração de maior compromisso com a celeridade e a correção das decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo em matéria tributária no Estado de Minas Gerais. Ao Dr. Fuad Noman, então Secretário de Estado de Fazenda, que sempre deu mostra de acreditar e avalizar o desempenho do Conselho de Contribuintes, um especial reconhecimento pelo trabalho realizado no período 2003/2006. Ao Dr. Simão Cirineu, que inicia neste ano de 2007 a administração da Pasta da Secretaria de Fazenda, o nosso incentivo e a certeza de que realizará um trabalho de envergadura e de responsabilidade, e o desejo e a convicção do apoio irrestrito ao Conselho de Contribuintes. Quanto ao corpo técnico e administrativo, agora sob a responsabilidade do Gabinete-SEF e supervisão técnica do próprio Conselho de Contribuintes, o reconhecimento pela qualidade dos serviços. Por fim, cabe destacar que as demais decisões do CC/MG proferidas no exercício de 2005 encontram-se, na íntegra, disponibilizadas no “site” www.fazenda.mg.gov.br. 10 Roberto Nogueira Lima Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
ÍNDICE 01 - Alíquota de ICMS .............................................................. 010 02 - Base de Cálculo ............................................................... 015 03 - Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido .................... 029 04 - Crédito Tributário - Procedimento Irregular ...................... 083 05 - Diferimento - Descaracterização ...................................... 095 06 - Exportação - Descaracterização ...................................... 100 07 - ICMS - Escrituração/Apuração Incorreta .......................... 107 08 - Importação ........................................................................ 122 09 - Isenção - Descaracterização ............................................ 131 10 - Mercadoria - Entrada Desacobertada .............................. 136 11 - Mercadoria - Entrada, Estoque e Saída Desacobertada .. 143 12 - Mercadoria - Entrada e Saída Desacobertada ................ 147 13 - Mercadoria - Saída Desacobertada ................................. 152 14 - Mercadoria - Transporte Desacobertado ......................... 191 15 - Nota Fiscal - Desclassificação ......................................... 195 16 - Nota Fiscal - Falta de Destaque do ICMS ....................... 206 17 - Obrigação Acessória ....................................................... 210 18 - Prestação de Serviço de Comunicação .......................... 262 19 - Prestação de Serviço de Transporte ............................... 295 20 - Responsabilidade Tributária ............................................ 305 21 - Restituição ........................................................................ 318 22 - Substitução Tributária ...................................................... 321 23 - Taxa de Fiscalização Judiciária ....................................... 337 24- Diversas Matérias ............................................................. 340 11
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Os atos declaratórios estão prese
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A falta de preenchimento de um ou m
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transmissão de propriedade desta o
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Vale lembrar que a Sr. Vera declaro
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aproveitamento indevido de crédito
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Entradas, o valor relativo ao créd
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efetuada pelo Fisco configuraria
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evogar lei complementar federal, an
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Parágrafo único - Equipara-se às
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CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO I
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com energia elétrica quando destin
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11 - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE
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EMENTA RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA
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Transação Bilateral, com a finali
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O imposto estornado foi apurado pel
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Trata o presente feito de autuaçã
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A Auditoria Fiscal, em parecer de f
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Assim, constata-se que a Autuada n
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extraído do LRI) + Entradas (regis
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De se ver, portanto, que não se tr
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A divergência de voto restringe-se
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de documentação fiscal, apuradas
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do RICMS/02, o contribuinte usuári
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182 ECF e acessórios em desacordo
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para a apresentação dos Livros de
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veículos tidos como transportadore
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A esta afirmação, o Fisco respond
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pelo Fisco, de saídas de materiais
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Inconformada, a Autuada interpõe,
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Para comprovar que emitiu regularme
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A apresentação das cópias de fls
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- os carimbos da notas fiscais têm
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Art. 149 - Considera-se desacoberta
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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DECISÃO Cuida o caso em tela de tr
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Na mesma linha o magistério de Hug
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A IMPUGNANTE, para a operação que
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dezembro de 2002, sob pena de suspe
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”Art. 16 - No caso de utilizaçã
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na alínea b, inciso X, artigo 54,
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Voto proferido pela Conselheira Jul
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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apresentação da respectiva autori
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DECISÃO No dia 25 de outubro de 20
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Trata o presente processo de cobran
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“Antecipando-se à vigência do C
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Ademais, no caso presente, o Fisco
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§ 2º - O recibo de entrega do arq
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plano conhecida pelo Autuado, sendo
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o responsável tenha concorrido par
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- o Auto de Infração versa única
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incorreto. Também esta argüição
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“Art. 55- As multas para as quais
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“Art. 55 - As multas para as quai
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICA
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Este foi o entendimento do Ministro
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III - na prestação de serviço de
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É de se notar que a expressão “
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inserido na Seção II do referido
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Custódia (SELIC), estabelecida pel
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não altera a natureza jurídica da
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Este item também se refere à loca
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Para que se tenha a tributação é
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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Entretanto, razão não lhe assiste
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Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
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296 de instalação e manutenção
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decisão recorrida. Participou do j
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Depreende-se que a regra de citado
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Além disto, verifica-se a inaplica
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306 Art. 29 - Para os estabelecimen
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Sendo assim, estando presentes no A
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- NF com destino à Autuada (chapas
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Monteiro e Maria Beatriz Nizza da S
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Na qualidade de alienante/remetente
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Art. 56- Nos casos previstos no inc
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os Conselheiros Juliana Diniz Quiri
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Ltda.), mercadorias no montante de
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Assevera que, nos termos do art. 36
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22 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ac
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“Cláusula primeira - Ficam prorr
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ecolhimento do imposto, relativamen
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DECISÃO Consta do Auto de Infraç
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Não se verificando o pressuposto d
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DECISÃO Versa o lançamento em an
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336 de documento fiscal, 20% (vinte
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Existe a possibilidade do contribui
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do julgamento, além das signatári
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Realmente a fiscalização do uso d
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as aquisições e saídas dos produ
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O ICMS está sendo exigido, também
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Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
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- também não foram mencionados os
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encontram-se descritos de forma cla
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documento que possa ser confundido
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prazo, sem a emissão da nota fisca
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não forneceu as quantidades de con
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No mesmo sentido, o item 6 do § 1
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MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA -
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exibição e a entrega de livros e
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Tal relação compõe-se do número
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As cópias do Livro Registro de Apu
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A utilização da taxa SELIC para e
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EPP, temos a parcela equivalente ao
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