boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou
lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto:
(...)
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do
fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Com isso, prevalece o princípio do direito penal de que, na dúvida,
deve-se interpretar em favor do réu.
Não poderia ser de outra maneira. O princípio da estrita legalidade
tributária traz consigo o da especificação conceitual. Qualquer incerteza quanto ao
perfeito enquadramento do fato à norma compromete a aplicação desta.
A conduta típica é aquela na qual verifica-se plena identidade entre
os seus componentes fáticos e aqueles descritos na norma jurídica que comina
penalidade à sua prática.
17. outros devedores (cód. 94987), retiradas diversas CPCT (cód.
31856), outros serviços (cód. 94946) e outros serviços técnico-administrativos (cód.
94904 e 94938)
Da mesma forma, não se tem segurança quanto ao objeto que está
sendo tributado, por não ter o mesmo sido detalhado.
CTN.
A exclusão, também nestes casos, se dá com fulcro no art. 112 do
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento, , para
excluir os itens seguintes:
1. aluguel e locação de aparelhos e equipamentos,
inclusive relativos a RVI – Rede Virtual Integrada
(códigos variados).
2. RVI – equipamento CPCT (leasing) – cód. 43604
3. serviços de manutenção dos aparelhos e
equipamentos referidos nos itens anteriores (códigos
variados).
4. utilização sala telemarketing (cód. 90191)
5. videoconferência utilização sala (cód. 96776) e
videoconferência utilização sala Telemar (cód. 97063)
6. fio musical Belmusic (cód. 78014 e 78006)
7. DVI – chamada em espera (cód. 11304)
8. detalhamento de serviços (83055) e chamada
maliciosa – apuração (99622)
9. refaturamento de conta (cód. 91884 e 90340)
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