boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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agora apresentando as mesmas características, permite ao Fisco sustentar a acusação de não representarem efetivas saídas. Entendemos que nesta situação, aplica-se o disposto no art. 211 do RICMS/02, vez que existe uma conexão entre as multas isoladas aplicadas, considerando que as infrações estão atreladas a um mesmo fato, não devendo assim prevalecer as exigências consubstanciadas no presente lançamento. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor) e Cláudia Campos Lopes Lara. Relator: Mauro Rogério Martins Acórdão: 16.780/05/3 a – (Publicado no “MG” de 14/04/05) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL – FALTA DE DATA DE EMISSÃO/ SAÍDA. Constatado o transporte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, (Dionísio Cerqueira - SC) acompanhado por nota fiscal sem data de emissão e de saída. Impossibilidade de esse Estado exigir Multa Isolada por esse tipo de descumprimento de obrigação acessória em documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, nos termos do art. 11, I, “b” da Lei Complementar 87/96. Infração não caracterizada. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre transporte de mercadoria oriunda de Dionísio Cerqueira – SC, emitida por Cereal Alimentos Importação e Exportação Ltda., tendo como destinatário Scarpinelli Prod. e Distr. Frutas Ltda., em Juiz de Fora, acompanhado com a Nota Fiscal nº 001063, interceptada pelo Fisco, no Posto Fiscal Antônio Reimão de Melo, em 11/07/2004, em cujo documento fiscal inexistia datas de emissão e de saída, acarretando aplicação da Multa Isolada por descumprimento de obrigação acessória, conforme legislação pertinente. Exigência de Multa Isolada prevista no art. 55, XIV, Lei 6763/75. Inconformado, a Impugnante apresenta, tempestivamente e por intermédio de seu representante legal, Impugnação às fls. 11 e 12, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 28 a 31. 217
DECISÃO Cuida o caso em tela de transporte de mercadorias, acompanhado por nota fiscal oriunda de outra unidade da Federação - Santa Catarina – na qual não constava aposição de data de emissão e de saída, entendendo o agente fiscal estar plenamente caracterizado o descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 2º, Anexo V, RICMS/02, resultando na possibilidade de aplicação da Multa Isolada capitulada no Art. 55, XIV da Lei 6763/75 mineira. Com efeito, encontrava-se o documento sem data de emissão e de saída, fato não contestado pela Impugnante. Indiscutível, também, a existência no Regulamento mineiro, da obrigação de apor data de emissão e de saída nos documentos fiscais, conforme previsto no Art. 2º, Anexo V, RICMS/02. E essa obrigação deve, também, existir no Regulamento do Estado de Santa Catarina, local de origem da mercadoria. Deduz-se isso em virtude de as normas relativas à emissão e escrituração de documentos fiscais em matéria de ICMS, terem sido uniformizadas nacionalmente, por ocasião da celebração do Convênio SINIEF s/n.° de 1970 tendo em vista o caráter predominantemente nacional do ICMS. Porém o enfoque aqui é outro. Trata-se de aplicação de penas. Ainda que o Convênio tenha traçado obrigações acessórias comuns, não autorizou aplicação das penas pelo seu descumprimento, nem deu a um ente o “poder” de apenar contribuinte de outro Estado pelo descumprimento das normas comuns, exceto quanto às obrigações que tornassem o documento fiscal inidôneo (art. 7º do Convênio s/n.° de 1970) e desde que previsto na legislação do Estado interceptador e que não contrarie o citado Art. 7º. A competência tributária ativa para fins da exigência da penalidade, caso tenha caráter geral deve estar prevista em lei complementar, a teor da exigência contida no Art. 146, III, c/c Art. 155, XII, “d” da Carta de 1988. A Lei Complementar em questão é a LC 87/96. Em relação à mercadoria ou bem, a LC 87/96 definiu diversos locais para fins de cobrança do ICMS (alíneas “a” a “g”, inciso I, do Art. 11), não havendo uma regra geral ou hierarquia entre eles. No entanto, em função de o fato gerador do ICMS ocorrer na esmagadora maioria dos casos no momento da saída da mercadoria, a lei fixou, para fins da cobrança do imposto relativo ao ICMS, o local do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento de sua saída. (alínea “a”, I, do art. 11). Nesse sentido, caberá somente ao Estado de origem da mercadoria a competência tributária ativa para exigir o imposto e demais obrigações acessórias. Desnecessário dizer que a competência ativa e plena será do Estado de origem se e somente se a operação estiver devidamente regularizada, com a emissão normal dos documentos fiscais. A norma não diz isso expressamente. Chega-se a essa conclusão de duas formas. A uma, porque não pode a lei dar a competência ativa a um Estado onde ocorreu uma saída ilegal. Seria como institucionalizar o ilícito. Indefensável a ilegalidade de transporte de mercadoria sem a emissão dos documentos fiscais. Aliás, o ilícito seria ao mesmo tempo tributário, 218
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