boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

conforme consta nos referidos documentos, as mercadorias foram retiradas em
outro estabelecimento, CIAÇO CENTRO INDUSTRIAL DO AÇO LTDA.
Destaca o relatório do Auto de Infração, que tais documentos foram
considerados inidôneos, nos termos do art. 134, inciso VII do RICMS, sendo
que as exigências decorrentes desta constatação foram formalizadas no PTA/AI
02.000208078.44. Lavrou-se o presente Auto de Infração, para exigir a Multa Isolada
do art. 55, III da Lei 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador
regularmente constituído, Impugnação às fls. 12/15, contra a qual o Fisco se
manifesta às fls. 26/31.
DECISÃO
Verifica-se que o presente Lançamento constitui um desdobramento
da irregularidade apontada em outro Auto de Infração, o de nº 02.000208078-44.
No referido Auto de Infração 02.000208078-44, constatou o Fisco
que o Autuado/transportador WALLACY ROSSANI MARÇAL, fazia transportar
mercadorias desacobertadas de documentação fiscal hábil, uma vez que as notas
fiscais apresentadas, nºs 059326 e 059327, de emissão de COFEPE COMÉRCIO
DE FERRO E PERFILADOS LTDA, foram consideradas inidôneas, nos termos
do art. 39, parágrafo 4º, item II, alínea “a” da Lei 6763/75, tendo em vista que as
mercadorias saíram de outro estabelecimento, CIAÇO CENTRO INDUSTRIAL DO
AÇO LTDA, conforme constou no campo “observações” das referidas notas fiscais.
Assim, no PTA 02.000208078-44, foram autuados o transportador
WALLACY, e na condição de coobrigadas as empresas COFEPE e CIAÇO, para exigir
ICMS, Multa de Revalidação e a Multa Isolada do art. 55, II da Lei 6763/75, uma vez
que as notas fiscais foram consideradas inidôneas e as mercadorias desacobertadas
de documentação fiscal, com fundamento no art. 149, I do RICMS/02.
No lançamento que neste momento se aprecia, está o Fisco a exigir de
COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA, a Multa Isolada prevista
no artigo 55, inciso III da lei 6763/75, sob o fundamento de que as mesmas notas
fiscais 059326 e 059327, não correspondem a efetivas saídas de mercadorias.
Verifica-se que no lançamento anterior, o que permitiu ao Fisco
sustentar a inidoneidade dos documentos fiscais nºs 059326/059327, foi justamente
a informação consignada pelo próprio Contribuinte emitente, de que as mercadorias
seriam retiradas em outro estabelecimento, o que permitiu fossem feitas as
exigências de ICMS, MR e MI do art. 55, II da Lei 6763/75, inclusive da emitente
das notas fiscais.
No Auto de Infração, que neste momento se analisa, observa-se
que também o fato que permite ao Fisco, sustentar que as mesmas notas fiscais
059326/059327 não representam efetiva saída de mercadoria, é a mesma informação
de que as mercadorias sairiam de outro estabelecimento.
Temos então, que os documentos que no outro lançamento foram
apontados como reunindo as características de inidôneos, são os mesmos, que
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