boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

válida para início de atividade após a apresentação da autorização na AF a que o
contribuinte estiver circunscrito.
Diante disso, estão sendo autuadas todas as vendas de combustível,
realizadas a partir de 01/12/2002, por terem ocorrido sem emissão de documento
fiscal hábil. O prazo final para que o estabelecimentos varejistas de combustível
promovessem a escrituração e inscrição distintas para a atividade de comercialização
de combustíveis foi até 30/11/2002, conforme Decreto 42600, artigo 10º.”
Em resumo: o Fisco está a exigir a multa isolada prevista no art. 55,
II, “a”, da Lei 6763/75, uma vez que a empresa autuada, na qualidade de Posto
Revendedor Varejista de Combustíveis, não apresentou à Repartição Fiscal de sua
circunscrição a autorização da ANP para exercer a referida atividade, o que resultou
em bloqueio de sua inscrição estadual e os combustíveis comercializados foram
considerados desacobertados de documentação fiscal hábil.
“Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II e IV do art.
53 desta Lei são as seguintes:
(...)
II - por dar saída a mercadoria, entregá-la,
transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou
depósito desacobertada de documento fiscal, salvo
na hipótese do art. 40 desta Lei - 40% (quarenta
por cento) do valor da operação, reduzindo-se a
20% (vinte por cento) nos seguintes casos:
a) quando as infrações a que se refere este
inciso forem apuradas pelo Fisco, com base
exclusivamente em documentos e nos lançamentos
efetuados na escrita comercial ou fiscal do
contribuinte;”
A exigência fiscal ora em análise encontra respaldo no art. 97, §§ 6.º e
7.º, do RICMS/96/02, c/c art. 10.º, do Decreto 42.600, de 24/05/2002.
“Art. 97 - As pessoas que realizam operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação são obrigadas
a inscrever cada um de seus estabelecimentos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro
de Produtor Rural, conforme o caso, ressalvadas
as hipóteses de dispensa expressa na legislação
do imposto.
(...)
§ 6º - A inscrição concedida a contribuinte cuja
atividade depender de autorização de órgão
competente para seu exercício, considerar-se-á
válida para o início da atividade somente após a
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