boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Divergência jurisprudencial não-configurada ante
a ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados.
Recurso especial improvido.
RESP 171119 / SP - dec. unânime - 2ª Turma
Relatora: Min. Eliana Calmon
Publicação: DJ 24.09.2001 p.00263
TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - REVISÃO DE
LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO -
SÚMULA 227/TFR.
1. Em havendo na declaração do contribuinte
erro de direito não detectado pelo Fisco, que a
aceita integralmente, a mudança de entendimento
constitui-se em alteração de critério vedada pelo
CTN.
2. Só a falsidade, o erro ou a omissão são capazes
de provocar a revisão do lançamento com a
conseqüente autuação do contribuinte.
3. Recurso especial improvido.
Idêntica decisão fora proferida no AGRESP 423093
/ PR (dec. unânime - 1ª Turma - Relator: Min.
Francisco Falcão - Publicação: DJ 21.10.2002
p.00290).
Não socorre ao Fisco o disposto no inciso VIII do
art. 149 do CTN.
Este dispositivo contempla a hipótese de revisão
de ofício se ocorre fato não conhecido ou não
provado na ocasião do lançamento.
“Art. 149 – O lançamento é efetuado e revisto de
ofício pela autoridade administrativa nos seguintes
casos:
(...)
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido
ou não provado por ocasião do lançamento
anterior”.
A reincidência do contribuinte não pode, em absoluto, ser considerado
fato novo – se o fosse, também não seria hábil a provocar, no caso, a majoração
da multa.
A desatenção do Fisco, no momento da lavratura do Auto originário,
não autoriza a interpretação de que a infringência anterior era fato não conhecido.
Interpretação diversa geraria insegurança jurídica e instabilidade na
relação Fisco-contribuinte.
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