boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

exigidos:
a.1 - como natureza da operação, a seguinte
expressão: “Remessa por conta e ordem de
terceiros”;
a.2 - o número, a série e a data da nota fiscal de que
trata o inciso anterior;
a.3 - o nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CNPJ, do emitente da nota fiscal
referida na subalínea anterior;
b - em nome do adquirente originário, com destaque
do imposto, se devido, indicando-se, como natureza
da operação: “Remessa simbólica - venda à ordem”,
e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na
forma da alínea anterior.” (G.N.)
Pelo motivo acima narrado, entende o Fisco que o transporte do veículo
Mercedes Benz estava desacobertado de documentação fiscal hábil, uma vez que o
documento fiscal apresentado era de emissão da empresa Uberlândia Caminhões e
Ônibus Ltda., o que contrariaria o dispositivo regulamentar acima transcrito.
Quando se diz que o Fisco presumiu a ocorrência da operação
denominada Venda à Ordem, tal afirmação decorre dos documentos acostados
aos autos, pois em nenhuma das notas fiscais, seja a emitida pela Impugnante
(Daimlerchrysler do Brasil Ltda.), seja aquela emitida pela empresa Uberlândia
Caminhões e Ônibus Ltda., não há qualquer menção a esse tipo de operação e não
há nenhum vínculo entre elas.
É bem verdade que há uma irregularidade na operação objeto da
autuação, pois a nota fiscal que acompanhava a mercadoria era a de n.º 152746
(fl. 07), de emissão da empresa Uberlândia Caminhões e Ônibus Ltda., tendo
como natureza da operação “Venda de Mercadoria Adquirida de Terceiros” e como
destinatário “Mozart Lourenço Camargos-ME”, sem que a mercadoria tenha saído,
físicamente, do estabelecimento da empresa emitente do documento fiscal.
No entanto, tal fato não tem o condão de legitimar a responsabilidade
atribuída pelo Fisco à empresa Daimlerchrysler do Brasil Ltda. pelo crédito tributário
ora analisado. Nesse sentido, faz-se mister a transcrição de parte da impugnação
apresentada (fls. 22/25) que traduz, de forma clara e precisa, o equívoco cometido
pelo Fisco:
“Antes de adentrar no mérito da questão propriamente dito, em cujo
contexto, demonstrará a IMPUGNANTE as razões de seu inconformismo com a
imputação que lhe está sendo feita pela fiscalização, entende a mesma ser relevante
esclarecer o modus operandi, ou seja, como são processadas suas vendas nos
casos da espécie.
A Lei Federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979, publicada no
Diário Oficial da União em 29 de novembro daquele ano, também conhecida, em
razão de sua autoria, como “Lei Ferrari”, dispõe sobre a concessão comercial entre
produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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