boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

válidos extraterritorialmente, devem respeitar os convênios interestaduais celebrados
nos termos da Lei Complementar n.º 24/75, recepcionada pela Constituição Federal
de 1988;
- a obrigação de estorno de crédito por entradas na proporção
da redução da base de cálculo pelas saídas internas se impõe pelo RICMS/96,
especificamente através dos artigos 70, § 1º; 71, inciso IV e 72 da Parte Geral, e do
item 23.4 do Anexo IV, bem como do artigo 31, § 1º da Lei n.º 6.763/75;
- a redução de base de cálculo trata-se de benefício fiscal, e, para sua
fruição o Regulamento do ICMS exige, em contrapartida, a minoração do preço ao
consumidor, constituindo a parcela de redução uma isenção parcial, logo, validandose
constitucionalmente a glosa admitida pelo artigo 155, § 2º, inciso II, alínea “b”;
- a redução de base de cálculo é opcional, nada impedindo que o
contribuinte a relegue e se utilize da sistemática comum de débito x crédito;
- no entanto, se o contribuinte optar pela redução da base de cálculo,
obriga-se a estornar o crédito correspondente à parcela de alíquota que exceda a
da saída;
- cita, ainda, o artigo 62, § 1º, do RICMS/MG, para a definição do que
vem a ser “imposto cobrado”;
- cita decisões do CC/MG.
Ao final, pugna pela procedência do lançamento.
A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 441 a 449, opina pela procedência
do lançamento.
A 1ª Câmara de Julgamento, na sessão do dia 26 de maio de 2004
deliberou converter o julgamento em diligência, a qual é cumprida pelo Fisco, que
reformulou o crédito tributário (fls. 452 a 468).
Regularmente é concedida vista dos autos à Impugnante que se
manifesta a respeito da reformulação do crédito tributário às fls.485 a 490.
A Auditoria Fiscal em parecer final às fls. 513 a 516, abordando a
reformulação do crédito tributário, retificando seu entendimento anterior, e opina
pela procedência parcial do lançamento.
DECISÃO
A autuação consubstanciada no lançamento ora em análise versa
sobre exigência de ICMS e Multa de Revalidação, referentes ao período fiscalizado
compreendido entre abril a agosto de 2003, em razão da constatação de recolhimento
a menor do imposto, apurado em recomposição de conta gráfica, em decorrência
de:
- aproveitamento indevido de crédito de ICMS, relacionados com
aquisições interestaduais de mercadorias, cujos remetentes gozavam de benefício
fiscal nos Estados de origem, concedido unilateralmente, isto é, sem aquiescência
do CONFAZ, contrariando a Resolução SEF/MG n.º 3.166/01;
- falta de estorno do imposto creditado na proporção da redução de
base de cálculo das saídas.
79