boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador
regularmente constituído, Impugnação às fls. 09/23, contra a qual o Fisco se
manifesta às fls. 26/31.
DECISÃO
A Impugnante sustenta que, ao adquirir o programa gerador de seu
emissor de cupom fiscal, procurou empresa com sólida reputação no mercado de
softwares.
A Fiscalização, ao conferir a chave “MD 5” do aplicativo, constatou
divergência numeral com a versão cadastrada junto à DICAT/SRE.
Entende que a penalidade imposta se compadece com casos em que
o contribuinte, com o intuito de fraude ou evasão tributária, utiliza programa gerador
de cupom fiscal adulterado ou não regularmente registrado no órgão competente, e
que não pode o contribuinte de boa fé ser multado por mera divergência de número
de serial da chave “MD 5” do aplicativo.
Ocorre que, nos termos do art. 10 da Parte 1 do Anexo VI do
RICMS/02:
“Art. 10 - A utilização de ECF observará, além das
disposições constantes deste Regulamento, as
estabelecidas em portaria da SRE”.
A Portaria nº 3.492/02 prevê:
“Art. 118 - A empresa desenvolvedora de programa
aplicativo de uso fiscal deverá cadastrar-se junto à
DICAT/SRE, mediante o preenchimento do formulário
Requerimento para Cadastramento de Empresa
Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal,
modelo 06.07.74, individualizado por programa
aplicativo e indicando o respectivo responsável
técnico, acompanhado de:
(...)
IV - cópia-demonstração do programa aplicativo com
possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu
funcionamento, acompanhada das instruções para
instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas
as telas, funções e comandos;
(...)
§ 2º - O cadastramento da empresa não implica
homologação do programa aplicativo fiscal e não
assegura a autorização de uso de ECF.
§ 3º - As empresas desenvolvedoras de programa
aplicativo fiscal que já possuam programa autorizado
para uso fiscal neste Estado deverão providenciar
o cadastramento de que trata o caput, até 15 de
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