boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

na alínea b, inciso X, artigo 54, Lei 6.763/75. Infração plenamente caracterizada.
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre exigência de multa isolada prevista no artigo
54, inciso X, alínea b, da Lei 6763/75, face à constatação de que a Autuada não
possuía, para acobertamento de suas operações, equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF, devidamente autorizado pela Repartição Fiscal.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu
representante legal, Impugnação às fls. 07, contra a qual o Fisco se manifesta às
fls. 13/14.
DECISÃO
Em diligência realizada no dia 04/10/2004, o Fisco constatou que o
Contribuinte não possuía, em seu estabelecimento, para acobertamento de suas
operações, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF devidamente autorizado
pela Repartição Fiscal competente, contrariando o disposto no art. 28, do Anexo V,
do RICMS/02.
Face à constatação, o Fisco está a exigir a multa isolada prevista no
art. 54, inciso X, “b” da Lei 6763/75, in verbis:
Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério
a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei
são as seguintes:
(...)
X - por não possuir ou deixar de manter, no
estabelecimento, para acobertamento das operações
ou prestações que realizar:
(...)
b) ECF devidamente autorizado, quando obrigatório
- 1.000 (mil) UFEMGs por período de apuração;
Em sua peça de defesa a Impugnante alega que, quando da visita
fiscal, já estava providenciando a autorização para uso do equipamento ECF.
Como se vê, verifica-se que o ilícito encontra-se plenamente
caracterizado, tendo sido reconhecido pelo próprio Contribuinte, ainda que com a
ressalva da solução em andamento.
O Fisco, por sua vez, afirma, em sua manifestação, que tanto o protocolo
do pedido quanto a autorização para uso do equipamento datam de 19/10/2004,
portanto, após a visita fiscal.
Portanto, na data da diligência fiscal, o Contribuinte de fato não possuía
ECF devidamente autorizado, caracterizando o descumprimento das normas legais,
estampadas nos dispositivos a seguir reproduzidos:
RICMS/02:
230