boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

a submissão dos contribuintes que optarem pelo citado regime ao disposto nos
incisos supra transcritos.
Desta forma, evidente esta que a falta de registro de documentos
fiscais nos livros próprios constitui-se sim em irregularidade punível com a multa
determinada pelo inciso I do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Portanto, uma vez que o
tipo descrito no inciso I do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75 enquadra-se perfeitamente
a situação dos autos, patente a propriedade da cobrança.
A Defendente argumenta que não possibilidade de vinculação dos
documentos fiscais à sua pessoa. Cumpre destacar entretanto que as notas fiscais
objeto da autuação foram escrituradas pelos emitentes.
Ademais todos documentos foram apreendidos no escritório do Sr.
Flávio Alexandre de Mazi, sócio-administrador da Impugnante, como 99,75% do
capital social, desde 18 de abril de 2000.
No que se refere a irregularidade, qual seja, falta de recolhimento do
valor correspondente ao complemento da alíquota do ICMS pertinente relativo ao
regime próprio das empresas de pequeno porte, temos que no período autuado, a
parcela equivalente a diferença entre a tributação interna e a interestadual no caso
da aquisição interestadual, deveria ser paga. É o que expressamente prevêem os
incisos I e II do artigo 11 da Lei n.º 13.437/99:
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“CAPÍTULO VI
Do Tratamento Tributário e Fiscal
SEÇÃO I
Do Tratamento Tributário Aplicável à
Microempresa e à
Empresa de Pequeno Porte
Art. 11- A microempresa e a empresa de
pequeno porte ficam sujeitas ao pagamento
mensal do ICMS, apurado da seguinte forma:”
Efeitos de 1º/08/2002 a 31/12/2004 - Revogada
pelo art. 42, da Lei n.º 15.219, de 07/07/2004:
“I - sobre o valor das entradas do período será
aplicada a alíquota constante no inciso I do
art. 12 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de
1975, prevista para a mercadoria ou o serviço,
ressalvado o disposto no § 3°;”