boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

“Art. 55- As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II e IV do art.
53 desta Lei são as seguintes:
.................................................
VIII - por utilizar serviço ou receber mercadoria
acobertados por documento fiscal que consigne
importância diversa do efetivo valor da prestação
ou da operação ou quantidade de mercadoria
inferior à efetivamente entrada - 40% (quarenta por
cento) do valor da diferença apurada;
................................................”
Temos nestes autos a seguinte situação:
- a autuação ocorreu em 27 de julho de 2004;
- a autuação está fundada na Nota Fiscal n.º 3282, na qual constam
como datas de emissão e saída o dia 27 de julho de 2004;
- o transporte, ainda segundo informações constantes do corpo da Nota
Fiscal n.º 3282 se dava por conta da emitente BHZ – Brazilian Helicopter Services
Taxi Aéreo Ltda.;
- consta como Autuada no Auto de Infração sob análise a empresa
destinatária da mercadoria Helicópteros do Brasil S/A – Helibrás;
- embora a multa exigida esteja lastreada no inciso VIII do artigo 55 da
Lei n.º 6.763/75 do relatório do Auto de Infração consta a acusação de consignação
em nota fiscal de valor inferior ao real da operação.
Embora ambas as Impugnantes tratem em suas peças de defesa sobre
a impropriedade de cobrança de ICMS no referido Auto de Infração, aduzindo tratarse
de operação não tributável, efetivamente não há cobrança do imposto.
Assim não nos ateremos na análise de tal alegação, porquanto, no
Auto de Infração está sendo exigida a Multa Isolada, prevista no inciso VIII do artigo
55 da Lei n.º 6.763/75, conforme se infere à fl. 03 e do demonstrativo do crédito
tributário constante da parte final do relatório do Auto de Infração, não havendo
imputação, em momento algum, de cobrança de ICMS.
A Impugnante Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás aduz não poder ser
responsabilizada pela imputação de consignação em nota fiscal de valor inferior ao
devido, haja vista que a responsabilidade pela emissão da nota fiscal caberia única
e exclusivamente ao preposto da Coobrigada BHZ – Brazilian Helicopter Services
Taxi Aéreo Ltda.
Concordamos integralmente com esta assertiva uma vez que a
própria Nota Fiscal objeto da autuação dá notícia de que o transporte seria de
responsabilidade da BHZ – Brazilian Helicopter Services Taxi Aéreo Ltda. Apesar
do Conhecimento de Transporte de fl.07 ter uma menção a que o frete ainda seria
pago, entendemos que esta referência diz respeito ao momento de pagamento
do serviço de transporte, ou seja, ele ainda não teria sido pago, e não à pessoa
responsável pelo pagamento.
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