boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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adquiridos para fornecimento em obra contratada e executada sob responsabilidade da Autuada (inciso III, do art. 176 do Anexo IX do RICMS/02). Contudo, nesse caso, a incidência prevista deveria se referir apenas à diferença de alíquota, que deveria ser recolhida pela Impugnante, e não ao imposto incidente à alíquota de 18% tomando como base de cálculo os valores consignados nas notas fiscais e nos CTRC’s, como procedeu o Fisco. Neste aspecto, consta dos autos, a informação de que a diferença de alíquotas pelas entradas de mercadorias empregadas nas obras, foi objeto de denúncia espontânea e parcelamento por parte da Impugnante. A Autuada alega em sua peça de defesa que quase que a totalidade das mercadorias foram empregadas em serviços prestados à Minerações Brasileiras Reunidas S. A.. Para tanto, anexa aos autos a relação de materiais empregados pro obra, as ordens de compra da MBR e respectivas notas fiscais de prestação de serviço. Relaciona também, por Anexo (1 a 18), as mercadorias e respectivas notas fiscais com os serviços executados e as ordens de serviço emitidas pela MBR S. A.. As obras civis de montagem, ampliação, manutenção e demais serviços prestados àquela empresa decorreram de contratos assinados. Para a Impugnante está caracterizada a prestação de serviços, sendo, portanto, aplicada à espécie as normas relativas à tributação de obra de construção civil e indevidas as exigências de ICMS e Multa de Revalidação constantes do lançamento em apreço. Na apreciação dos fatos, não há que se questionar a origem dos materiais empregados. Pela análise das peças processuais, os materiais foram adquiridos de terceiros, tratando-se basicamente de madeira para construção, revestimentos cerâmicos, perfis metálicos, telhas, acessórios para janelas e portas, chapas de aço, tubos industriais, dentre outros materiais empregados em obras civis. De acordo com a legislação própria, somente é tributada pelo ICMS a mercadoria de produção própria, quando produzida fora do local da obra e empregada na obra de construção civil. No que se refere à movimentação de materiais adquiridos de terceiros, com destino às obras, há que se destacar duas situações, com base nos artigos 183 e 185 do Anexo IX do RICMS/02: 1ª - Caso o material adquirido transite pelo estabelecimento da Autuada, obrigada estará a mesma a proceder à emissão de nota fiscal, quando o mesmo for encaminhado ao local da obra. 2ª - Se por outro lado, o material for remetido pelo fornecedor diretamente ao local da obra, este documento de aquisição, será o instrumento hábil para acobertar os materiais até o destino. Assim, no caso dos autos, a multa isolada aplicada, com base no art. 55, II da Lei 6763/75, não deve incidir sobre aquelas notas fiscais acostadas aos autos e que trazem informação expressa de local de entrega diverso do endereço da Impugnante, a saber: Notas fiscais 18.916 (fls. 33); 8.731 (fls. 37); 40.884 (fls. 39); 40.885 (fls. 41); 105.129 (fls. 43); 63.613 (fls. 44); 64.615 (fls. 46); 65.052 (fls. 48); 193
66.808 (fls. 49); 68.038 (fls. 50); 68.039 (fls. 51); 68.384 (fls. 52); 68.511 (fls. 53); 68.659 (fls. 54); 68.244 (fls. 55); 69.909 (fls. 56); 69.480 (fls. 57); 70.272 (fls. 58); 70.973 (fls. 69); 71.404 (fls. 70); 68.853 (fls. 73); 75.126 (fls. 112); 74.966 (fls. 113); 76.496 (fls. 116); 77.113 (fls. 169); 123.318 (fls. 170); 12.566 (fls. 190) e 122.810 (fls. 115). Relativamente às demais notas fiscais, por força da legislação posta, correta se afigura a multa isolada aplicada. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em ter como prejudicada a análise do Recurso de Agravo face a desistência manifestada da Tribuna pelo Patrono da Autuada. No mérito, pelo voto de qualidade, julgou-se parcialmente procedente o Lançamento, para excluir integralmente as exigências de ICMS e Multa de Revalidação, e ainda, em relação à Multa Isolada aplicada, art. 55, II da Lei 6763/75, excluir da sua base de cálculo, os valores relativos às notas fiscais, cujas cópias foram acostadas aos autos, e que trazem de forma expressa, informação de entrega no local da obra (28 notas fiscais). Vencidos, em parte, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor) e Cássia Adriana Lima Rodrigues, que o julgavam improcedente, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal. Em seguida, à unanimidade, acionou-se o permissivo legal, art. 53, parágrafo 3º da Lei 6763/75, para reduzir a Multa Isolada para R$7.000,00 (sete mil reais). Pela Impugnante/Agravante, sustentou oralmente o Dr. José Souza Lopes, e pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Célio Lopes Kalume. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor) e Cássia Adriana Lima Rodrigues. Relator: Mauro Rogério Martins 14 – MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO Acórdão: 16.185/05/2 a - (Publicado no “MG” de 07/04/05) EMENTA MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO – Comprovado nos autos que uma parte do minério de ferro transportado estava acobertado por Tíquetes de Balança Ferroviários, conforme prevê o artigo 230 do Anexo IX do RICMS/02, porém outra parte (excesso) estava completamente desacobertada de documentação fiscal, pelo que se exigiu ICMS, MR e MI, art. 55, inciso II da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 194
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Entretanto, razão não lhe assiste
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