boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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Certo é que, enquanto não se entregar à Fazenda Pública a parcela que lhe é devida, não se pode alegar bitributação, sob pena o erário não receber sequer o que lhe é devido. Certo, também, que em nenhuma hipótese os créditos poderão ser homologados à Autuada ou às Coobrigadas, por serem fictícios. Exceção haverá se novo provimento judicial reconhecer a possibilidade de atualização nos moldes praticados pelas Coobrigadas e ausência de qualquer limite para a transferência dos créditos. Demonstrada, pelo exposto, a juridicidade do lançamento, haja vista que a Autuada utilizou créditos de ICMS transferidos indevidamente por Rima Industrial S/A, em flagrante desrespeito a decisão judicial. Assim, não assiste razões às Impugnantes, sendo legítimas as exigências fiscais. Os demais argumentos apresentados pelas Impugnantes não são suficientes para descaracterizar as infrações. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, rejeitar as prefaciais argüidas. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar procedente o lançamento. Vencidos os Conselheiros Juliana Diniz Quirino e Francisco Maurício Barbosa Simões (Revisor), que o julgavam improcedente. Pelas Coobrigadas, sustentou oralmente o Dr. Milton Cláudio Amorim Rebouças e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Maurício Bhering Andrade. Participou também do julgamento, o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles. Relator: Roberto Nogueira Lima Voto proferido pelo Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Este voto é antagônico em relação aos votos vencedores. Entendeu o fisco que a Coobrigada não poderia ter transferido os créditos para a Autuada, no montante que efetivamente foi transferido. Daí, porque entende como devido o ICMS e as penalidades constantes do auto de infração. Porém, com todo o respeito, o trabalho fiscal não merece o respaldo ante a execução fiscal que já existe contra a Coobrigada em razão dos mesmos créditos ora perseguidos. Esta execução foi precedida dos processos administrativos 01.000138816-37 e 01.000138817-18, que, por suas vezes, foram gerados pela autuação fiscal contra a Coobrigada em razão do estorno de crédito por correção monetária apropriada indevidamente decorrente da decisão judicial. Estes autos de infração encontram-se no presente feito às fls. 789/790 e 791/792. É o que diz a Coobrigada, em sua peça às fls. 740, da qual não discorda o fisco, em sua manifestação de fls. 778. 61
Sendo assim, com todo o respeito, entendemos que o fisco está a perseguir duplamente os mesmos créditos. Se estes créditos chamados indevidos já foram exigidos das Coobrigadas, se foram eles transferidos à Autuada, não poderia desta e das mesmas Coobrigadas exigi-lo novamente. Com todo o respeito, é o entendimento no qual me amparo para afirmar pela improcedência do lançamento em apreciação neste PTA. A razão para assim decidir refere-se ao trabalho fiscal realizado, onde o fisco deveria, ao exigir o crédito tributário da CEMIG, em razão da transferência de crédito de ICMS Conselheiro: Francisco Maurício Barbosa Simões Acórdão: 16.978/05/1 a – (Publicado no “MG” de 12/05/2005) EMENTA CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Constatada a apropriação indevida de créditos de ICMS, provenientes de documentos fiscais previamente declarados inidôneos pelo Fisco, resultando em recolhimento a menor do imposto. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, capitulada no inciso X do artigo 55 da Lei 6763/75. Alegações da Autuada insuficientes para descaracterizar as exigências fiscais. Infração plenamente caracterizada. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre aproveitamento indevido de créditos de ICMS, referente aos exercícios de 2003 e 2004, créditos esses provenientes de documentos fiscais previamente declarados inidôneos pelo Fisco, resultando em recolhimento a menor do imposto. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, capitulada no inciso X, artigo 55, Lei 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 126/142, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 281/284. Em sessão realizada em 08/03/05, presidida pelo Conselheiro Roberto Nogueira Lima, defere-se o pedido de vista formulado por este Conselheiro Presidente, nos termos da Portaria nº 04, de 19/02/2001, marcando-se extra pauta para o dia 09/03/05. Na oportunidade, em preliminar, os Conselheiros Juliana Diniz Quirino, 62
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Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
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