boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

No período de janeiro/1996 a janeiro/1999, este recolhimento era
efetuado lançando-se os valores do ICMS/frete na conta corrente fiscal do
contribuinte. Após este mês, passou a ser pago separadamente, pela sistemática
da substituição tributária.
Ao calcular o montante a ser recolhido, a empresa autuada fazia-o à
alíquota de 18%, quando aplicável ao setor automotivo a de 12%.
Patente, portanto, o excesso no recolhimento de imposto aos cofres
estatais. Fato este reconhecido pelo agente fiscal, ao se negar a homologar o
creditamento pleiteado.
O que ensejou o indeferimento, relativamente aos créditos acumulados
até janeiro/1999, foi o fato de entender que o valor total devido a título de frete, no
qual está incluído o imposto, ter sido suportado efetivamente pelos consumidores
finais dos veículos.
“Não obstante tenha havido uma aplicação errônea da alíquota interna
de 18% quando a correta seria de 12% e, em decorrência, recolhimento a maior
indevido do ICMS referente ao frete complementar da base de cálculo da substituição
tributária (...), o recolhimento ocorreu pela sistemática de débito e crédito, junto com
as demais operações, não havendo, portanto, como provar a assunção do ônus
financeiro ou trazer a autorização do terceiro que assumiu o recebimento, requisitos
indispensáveis ao atendimento do pleito de restituição”. (Manifestação fiscal)
Em sua peça de defesa, a empresa Impugnante afirma ter suportado o
ônus de todo o tributo incidente sobre o frete, o que a transformaria, de credora da
diferença, em credora de todo o valor não transferido para o consumidor.
Pondera que o Fisco não hesitou em impor o art. 166 do CTN, ao
período anterior a fev./99; mas, embora reconhecendo seu direito, quanto aos
meses subseqüentes, absteve-se de aplicar o 165, I, do mesmo diploma.
Em tópico específico, tece comentários acerca do art. 166 do Código
Tributário:
“Há provas mais do que evidentes de que a Impugnante não repassa
aos consumidores finais de suas mercadorias todo o ICMS sobre o próprio automóvel
que revende, quanto mais sobre o frete, despesa meramente acessória.
(...) Insistir no fato de que pelo simples fato de ser tributo indireto o
repasse é automático é desconhecer a realidade fiscal do Estado de MG”.
Afirma ser fácil comparar as bases de cálculo sobre as quais o tributo
é calculado, na aquisição para revenda, e aqueles preços de venda efetivamente
praticados, invariavelmente inferiores.
- cópia de notas fiscais de aquisição e de revenda de veículos: bc sobre
a qual o tributo é calculado > preço de venda (fls. 33 a 63).
Exemplifica com quadros demonstrativos da formação de preço de
compra e revenda (fls. 22 a 24); e comenta, em um dos casos:
“o veículo Astra foi adquirido para ser revendido por R$38.142,00 (esta
é a base de cálculo do ICMS-ST), mas só foi revendido por R$35.000,00. Se ele foi
vendido por preço inferior à base de cálculo sobre a qual foi recolhido o ICMS-ST,
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