boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

DECISÃO
Para melhor compreensão da presente autuação, transcreve-se abaixo
o inteiro teor do relatório fiscal contido no Auto de Infração:
“Constatou-se no Posto Fiscal Geraldo Arruda, às 15:00 Hs. do dia
25.10.04, o transporte desacobertado do veículo novo Mercedes Benz, modelo
Microônibus 313 Sprinter B5RA, Chassi: 8AC9036725A921569. O veículo descrito
trafegava no sentido Juiz de Fora/Belo Horizonte e era conduzido pelo motorista
José Argemiro Pierassol Lins.
Foi apresentada à fiscalização a Nota Fiscal número 152746, emitida
por Uberlândia Caminhões e ônibus Ltda., Insc. Estadual 70203561900-73, na
cidade de Uberlândia-MG, com destino a Mozart Lourenço Camargos-ME, Insc.
Estadual 1613290420198, na cidade de Chapada do Norte-MG, documento este
desconsiderado pelo Fisco para acompanhar o transporte da mercadoria que iniciouse
em Juiz de Fora-MG, pois, conforme preceitua o artigo 304, II, alínea “a”, do Anexo
IX do RICMS/02, tratando-se de Venda à Ordem, a Nota Fiscal para acompanhar o
transporte da mercadoria deveria ser emitida pelo vendedor remetente, no caso em
questão, a empresa Daimlerchrsler do Brasil Ltda., Insc. Estadual n.º 36719559602-
50, que faturou, conforme Nota Fiscal n.º 018265, em 20.10.04, o veículo para
Uberlândia Caminhões e Ônibus Ltda., com destaque do ICMS.
Lavrou-se este para a cobrança da multa isolada cabível pelo transporte
desacobertado do veículo.”
Em resumo: presumiu o Fisco que a Autuada (Daimlerchrysler do Brasil
Ltda.) teria praticado a operação denominada Venda à Ordem e que ela estaria
remetendo o veículo à empresa Mozart Lourenço Camargos-ME, localizada na cidade
de Chapada do Norte-MG, por conta e ordem do adquirente originário (Uberlândia
Caminhões e Ônibus Ltda. – Uberlândia/MG), sem que tenha sido emitida a nota
fiscal a que faz menção o art. 304, II, “a”, do Anexo IX, do RICMS/02.
CAPÍTULO XXXVI
Da Venda à Ordem
“Art. 304 - Nas vendas à ordem, por ocasião da
entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro,
será emitida nota fiscal:
I - pelo adquirente originário, em nome do destinatário
da mercadoria, com destaque do imposto, se devido,
indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome,
o endereço e os números de inscrição, estadual e
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
do estabelecimento que irá promover a remessa da
mercadoria;
II - pelo vendedor remetente:
a - em nome do destinatário, para acompanhar
o transporte da mercadoria, sem destaque do
imposto, indicando-se, além dos requisitos
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