boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Certo é que, enquanto não se entregar à Fazenda Pública a parcela
que lhe é devida, não se pode alegar bitributação, sob pena o erário não receber
sequer o que lhe é devido.
Certo, também, que em nenhuma hipótese os créditos poderão ser
homologados à Autuada ou às Coobrigadas, por serem fictícios. Exceção haverá
se novo provimento judicial reconhecer a possibilidade de atualização nos moldes
praticados pelas Coobrigadas e ausência de qualquer limite para a transferência
dos créditos.
Demonstrada, pelo exposto, a juridicidade do lançamento, haja vista
que a Autuada utilizou créditos de ICMS transferidos indevidamente por Rima
Industrial S/A, em flagrante desrespeito a decisão judicial.
Assim, não assiste razões às Impugnantes, sendo legítimas as
exigências fiscais.
Os demais argumentos apresentados pelas Impugnantes não são
suficientes para descaracterizar as infrações.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, rejeitar as prefaciais argüidas. No mérito, pelo voto
de qualidade, em julgar procedente o lançamento. Vencidos os Conselheiros Juliana
Diniz Quirino e Francisco Maurício Barbosa Simões (Revisor), que o julgavam
improcedente. Pelas Coobrigadas, sustentou oralmente o Dr. Milton Cláudio Amorim
Rebouças e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Maurício Bhering Andrade.
Participou também do julgamento, o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles.
Relator: Roberto Nogueira Lima
Voto proferido pelo Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões, nos
termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
Este voto é antagônico em relação aos votos vencedores.
Entendeu o fisco que a Coobrigada não poderia ter transferido os
créditos para a Autuada, no montante que efetivamente foi transferido. Daí, porque
entende como devido o ICMS e as penalidades constantes do auto de infração.
Porém, com todo o respeito, o trabalho fiscal não merece o respaldo
ante a execução fiscal que já existe contra a Coobrigada em razão dos mesmos
créditos ora perseguidos. Esta execução foi precedida dos processos administrativos
01.000138816-37 e 01.000138817-18, que, por suas vezes, foram gerados pela
autuação fiscal contra a Coobrigada em razão do estorno de crédito por correção
monetária apropriada indevidamente decorrente da decisão judicial. Estes autos
de infração encontram-se no presente feito às fls. 789/790 e 791/792. É o que
diz a Coobrigada, em sua peça às fls. 740, da qual não discorda o fisco, em sua
manifestação de fls. 778.
61