boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

More documents

Recommendations

Info

$Microsoft Word - 14283003\252.doc - Secretaria de Estado de ...$

Relator: Roberto Nogueira Lima Voto proferido pelo Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. A divergência entre o voto vencido e os vencedores está na exclusão que dos serviços, de aluguéis, locações e desligamento. Aluguéis e locações são palavras sinônimas e, portanto, serão tratados a uma só razão. Devem ser excluídos tais serviços das exigências fiscais contidas no Auto de Infração pelo fato de que a locação encontra-se ao item 03 da Lista de Serviços (Lei Complementar nº 116/03) e, portanto, ao alcance do ISSQN. Além do mais, a locação não consiste em uma imposição da Autuada, mas uma faculdade, já que os produtos locados também estão disponibilizados para a compra e venda do usuário do serviço de comunicação. Não há que se falar, neste caso, que o produto locado é que permite a consumação do serviço de comunicação. O que importa é que há uma locação e locação é fato de gerador de ISSQN e não de ICMS. Nem se adentra, neste caso, à interpretação judicial de que a locação está ao alcance do ISSQN, por não se constituir em uma obrigação de fazer. Quanto aos serviços de desligamento, não podem ser tidos nem como serviço de comunicação e nem como serviço suplementar. Não é de comunicação pelo efeito contrário ao sentido próprio da comunicação, pois estes serviços geram o impedimento da comunicação. Suplementar é aquilo que acresce alguma coisa. Sendo assim, também devem ser excluídos das exigências os serviços de desligamento. Estas são, pois, a razões deste voto, com o máximo respeito aos entendimentos em contrário. Conselheiro: Francisco Maurício Barbosa Simões Voto proferido pela Conselheira Juliana Diniz Quirino, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Relata o Auto de Infração que foi constatado “que o contribuinte, prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia fixa, recolheu ICMS a menor no valor de R$ 23.828.249,12, 277
278 correspondente ao período de 01.01.1999 a 31.12.1999, apurado mediante recomposição da conta gráfica, em decorrência de ter deixado de oferecer à tributação do ICMS diversos serviços de comunicação/ telecomunicação”. Através do TIAF n. 143139, de 10.05.2004 (fl. 02) , fora requisitada a entrega da “relação com a totalidade das prestações de serviços de comunicação, tributadas ou não tributadas, por período de apuração e alíquota aplicada, referentes ao exercício” de 1999. Da planilha elaborada pela empresa, para tal fim, foram extraídos todos os serviços não oferecidos à tributação, os quais se encontram arrolados a fls. 14-206, em ordem alfabética, por mês de ocorrência. A estes foram aplicadas as alíquotas de 18% ou 25%, conforme tenham sido os serviços classificados, pelos agentes fiscais, como de comunicação ou telecomunicação, respectivamente. Observaram os fiscais que as rubricas ‘adiantamentos’, ‘antecipação de parcelamento’, ‘nota promissória a receber’, ‘pagamento antecipado’, ‘pagamento estimado’, ‘pagamento inicial através de nota promissória’, ‘parcelamento conta telefone dados’, ‘parcelamento conta telefone EBT’, ‘parcelamento conta telefônica’, ‘parcelamento de débito’, ‘parcelamento duplicatas a receber’ e ‘parcelamento manual de conta’, incluídas nas planilhas, referem-se ao período em que o imposto era recolhido no ‘Regime de caixa’ (até março/1999), ou seja, “no período em que era recebido o valor correspondente ao serviço prestado”. ** Auto de Infração emitido em 29.07.2004 (fls. 03-05) e recebido em 26.08.2004 (fl. 07) ** Relatório fiscal (fl. 08-10) – demonstrativo do crédito (fl. 208) ** recomposição da conta gráfica (fl. 12) ** Planilha com a relação dos serviços tributados através do presente AI (fls. 14-206) – cód. tarifário/descrição do cód./valor do serviço/alíquota aplicada/ICMS/ICMS denúncia-depósito/ICMS devido/sist. arrecadação ** descrição detalhada de alguns serviços (fl. 210- 219) ** planilha contendo os valores espontaneamente denunciados (fls. 221-226) ** cópia dos DAPI (fls. 237-243) ** disquete contendo as planilhas elaboradas pelo contribuinte (fl. 249) Defendeu-se a empresa contribuinte, basicamente, sob o argumento de que os itens arrolados não podem ser considerados ‘serviços de comunicação’ passíveis de tributação pelo ICMS (fls. 254-273).
Page 1 and 2:
BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
Page 3 and 4:
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO No ensejo desta apre
Page 7 and 8:
ÍNDICE 01 - Alíquota de ICMS ....
Page 9 and 10:
estadual em seus respectivos estado
Page 11 and 12:
NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO -
Page 13 and 14:
2 - BASE DE CÁLCULO Acórdão: 17.
Page 15 and 16:
quando o destinatário for contribu
Page 17 and 18:
Voto proferido pelo Conselheiro Fra
Page 19 and 20:
EMENTA BASE DE CÁLCULO - SUBFATURA
Page 21 and 22:
ecebimentos dizem respeito ao pagam
Page 23 and 24:
O Fisco também comparece aos autos
Page 25 and 26:
de Venda”, com seus próprios val
Page 27 and 28:
como parâmetro o valor de produtos
Page 29 and 30:
O que importa na presente autuaçã
Page 31 and 32:
mercadorias tenham sido exigidos e
Page 33 and 34:
que regem as relações comerciais,
Page 35 and 36:
Lançamento parcialmente procedente
Page 37 and 38:
Não se consideram consumidos imedi
Page 39 and 40:
Do mesmo modo quanto aos produtos q
Page 41 and 42:
artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram o
Page 43 and 44:
DECISÃO Cuida o caso em tela de ex
Page 45 and 46:
A Autuada sustenta que a autoridade
Page 47 and 48:
Observa que a suspensão da exigibi
Page 49 and 50:
Diz mais uma vez que as Coobrigadas
Page 51 and 52:
superiores aos listados na inicial,
Page 53 and 54:
elatada no relatório fiscal, qual
Page 55 and 56:
No que toca às empresas indicadas
Page 57 and 58:
Sendo assim, com todo o respeito, e
Page 59 and 60:
Os atos declaratórios estão prese
Page 61 and 62:
Consta do Auto de Infração sub ju
Page 63 and 64:
166 do CTN, bem como de norma idên
Page 65 and 66:
No período de janeiro/1996 a janei
Page 67 and 68:
A falta de preenchimento de um ou m
Page 69 and 70:
transmissão de propriedade desta o
Page 71 and 72:
Vale lembrar que a Sr. Vera declaro
Page 73 and 74:
aproveitamento indevido de crédito
Page 75 and 76:
Como já mencionado, um dos assunto
Page 77 and 78:
desacordo com o disposto na alínea
Page 79 and 80:
Entradas, o valor relativo ao créd
Page 81 and 82:
Lembramos que esta decisão deve an
Page 83 and 84:
“Art. 100. Recebida e autuada a i
Page 85 and 86:
Não só pela questão do tempo (10
Page 87 and 88:
dos seguintes produtos, fabricados,
Page 89 and 90:
efetuada pelo Fisco configuraria
Page 91 and 92:
96 2) Para que se trate de erro de
Page 93 and 94:
98 tivesse alegado. Smj, a escrita
Page 95 and 96:
mestre “Paulo de Barros Carvalho
Page 97 and 98:
IX, do RICMS/96 (efeitos de 01/01/0
Page 99 and 100:
evogar lei complementar federal, an
Page 101 and 102:
Parágrafo único - Equipara-se às
Page 103 and 104:
2004: 108 I - a operação que dest
Page 105 and 106:
Verifica-se, claramente, que a Lei
Page 107 and 108:
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO I
Page 109 and 110:
ecolhimento e/ou recolhimento a men
Page 111 and 112:
estadual para a utilização de cr
Page 113 and 114:
002827 (fl. 158), cujo imposto dest
Page 115 and 116:
Assim, restando plenamente caracter
Page 117 and 118:
ferro gusa para o exterior, a Autua
Page 119 and 120:
de Saídas, das notas fiscais de qu
Page 121 and 122:
exterior, advém da determinação
Page 123 and 124:
em 11/03/2005 por Transloader Trans
Page 125 and 126:
Inconformada, a Autuada apresenta,
Page 127 and 128:
contempla, também, a operação de
Page 129 and 130:
importação que pudesse comprovar
Page 131 and 132:
A comprovação de cumprimento dos
Page 133 and 134:
A inobservância dos requisitos des
Page 135 and 136:
A entrada de energia elétrica sem
Page 137 and 138:
142 Nota Fiscal Avulsa ou, no caso
Page 139 and 140:
com energia elétrica quando destin
Page 141 and 142:
11 - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE
Page 143 and 144:
pessoa do infrator, inclusive com a
Page 145 and 146:
por ocasião da emissão das notas
Page 147 and 148:
mercadorias, os livros fiscais e co
Page 149 and 150:
de forma incondicional, restando de
Page 151 and 152:
EMENTA RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA
Page 153 and 154:
pertinentes à matéria e apontam a
Page 155 and 156:
Transação Bilateral, com a finali
Page 157 and 158:
de Energia Elétrica, modelo 6, emi
Page 159 and 160:
O imposto estornado foi apurado pel
Page 161 and 162:
Trata o presente feito de autuaçã
Page 163 and 164:
A Auditoria Fiscal, em parecer de f
Page 165 and 166:
Assim, constata-se que a Autuada n
Page 167 and 168:
extraído do LRI) + Entradas (regis
Page 169 and 170:
De se ver, portanto, que não se tr
Page 171 and 172:
A divergência de voto restringe-se
Page 173 and 174:
de documentação fiscal, apuradas
Page 175 and 176:
do RICMS/02, o contribuinte usuári
Page 177 and 178:
182 ECF e acessórios em desacordo
Page 179 and 180:
para a apresentação dos Livros de
Page 181 and 182:
veículos tidos como transportadore
Page 183 and 184:
A esta afirmação, o Fisco respond
Page 185 and 186:
pelo Fisco, de saídas de materiais
Page 187 and 188:
Inconformada, a Autuada interpõe,
Page 189 and 190:
66.808 (fls. 49); 68.038 (fls. 50);
Page 191 and 192:
Para comprovar que emitiu regularme
Page 193 and 194:
A apresentação das cópias de fls
Page 195 and 196:
- não é possível considerar inid
Page 197 and 198:
5 - a unidade de medida utilizada p
Page 199 and 200:
da Nota Fiscal n.º 0113 em 03/06/0
Page 201 and 202:
- os carimbos da notas fiscais têm
Page 203 and 204:
Art. 149 - Considera-se desacoberta
Page 205 and 206:
RELATÓRIO A autuação versa sobre
Page 207 and 208:
Voto proferido pelo Conselheiro Ant
Page 209 and 210:
penalidade isolada aplicada ao PTA
Page 211 and 212:
conforme consta nos referidos docum
Page 213 and 214:
DECISÃO Cuida o caso em tela de tr
Page 215 and 216:
Na mesma linha o magistério de Hug
Page 217 and 218:
exigidos: a.1 - como natureza da op
Page 219 and 220:
A IMPUGNANTE, para a operação que
Page 221 and 222: dezembro de 2002, sob pena de suspe
Page 223 and 224: ”Art. 16 - No caso de utilizaçã
Page 225 and 226: na alínea b, inciso X, artigo 54,
Page 227 and 228: Voto proferido pela Conselheira Jul
Page 229 and 230: Conselheira: Juliana Diniz Quirino
Page 231 and 232: apresentação da respectiva autori
Page 233 and 234: DECISÃO No dia 25 de outubro de 20
Page 235 and 236: 87/88. 240 O Fisco se manifesta às
Page 237 and 238: Trata o presente processo de cobran
Page 239 and 240: “Antecipando-se à vigência do C
Page 241 and 242: Ademais, no caso presente, o Fisco
Page 243 and 244: § 2º - O recibo de entrega do arq
Page 245 and 246: plano conhecida pelo Autuado, sendo
Page 247 and 248: o responsável tenha concorrido par
Page 249 and 250: - o Auto de Infração versa única
Page 251 and 252: incorreto. Também esta argüição
Page 253 and 254: “Art. 55- As multas para as quais
Page 255 and 256: forma, não poderia a Helicópteros
Page 257 and 258: dificuldade ou impeçam a autoridad
Page 259 and 260: “Art. 55 - As multas para as quai
Page 261 and 262: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICA
Page 263 and 264: Este foi o entendimento do Ministro
Page 265 and 266: III - na prestação de serviço de
Page 267 and 268: É de se notar que a expressão “
Page 269 and 270: inserido na Seção II do referido
Page 271: Custódia (SELIC), estabelecida pel
Page 275 and 276: 280 no envio desta a destinatário
Page 277 and 278: 282 Art. 13- A base de cálculo do
Page 279 and 280: não altera a natureza jurídica da
Page 281 and 282: Este item também se refere à loca
Page 283 and 284: Para que se tenha a tributação é
Page 285 and 286: Conselheira: Juliana Diniz Quirino
Page 287 and 288: Entretanto, razão não lhe assiste
Page 289 and 290: Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
Page 291 and 292: 296 de instalação e manutenção
Page 293 and 294: decisão recorrida. Participou do j
Page 295 and 296: Depreende-se que a regra de citado
Page 297 and 298: 302 I - o conhecimento de transport
Page 299 and 300: Além disto, verifica-se a inaplica
Page 301 and 302: 306 Art. 29 - Para os estabelecimen
Page 303 and 304: Sendo assim, estando presentes no A
Page 305 and 306: - NF com destino à Autuada (chapas
Page 307 and 308: Monteiro e Maria Beatriz Nizza da S
Page 309 and 310: Na qualidade de alienante/remetente
Page 311 and 312: Art. 56- Nos casos previstos no inc
Page 313 and 314: os Conselheiros Juliana Diniz Quiri
Page 315 and 316: Ltda.), mercadorias no montante de
Page 317 and 318: Assevera que, nos termos do art. 36
Page 319 and 320: 22 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ac
Page 321 and 322: “Cláusula primeira - Ficam prorr
Page 323 and 324:
ecolhimento do imposto, relativamen
Page 325 and 326:
DECISÃO Consta do Auto de Infraç
Page 327 and 328:
Não se verificando o pressuposto d
Page 329 and 330:
DECISÃO Versa o lançamento em an
Page 331 and 332:
336 de documento fiscal, 20% (vinte
Page 333 and 334:
Existe a possibilidade do contribui
Page 335 and 336:
do julgamento, além das signatári
Page 337 and 338:
Realmente a fiscalização do uso d
Page 339 and 340:
as aquisições e saídas dos produ
Page 341 and 342:
O ICMS está sendo exigido, também
Page 343 and 344:
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
Page 345 and 346:
- também não foram mencionados os
Page 347 and 348:
encontram-se descritos de forma cla
Page 349 and 350:
354 “Art. 53- As multas serão ca
Page 351 and 352:
documento que possa ser confundido
Page 353 and 354:
prazo, sem a emissão da nota fisca
Page 355 and 356:
não forneceu as quantidades de con
Page 357 and 358:
No mesmo sentido, o item 6 do § 1
Page 359 and 360:
MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA -
Page 361 and 362:
exibição e a entrega de livros e
Page 363 and 364:
em data anterior ao TIAF envolvendo
Page 365 and 366:
Tal relação compõe-se do número
Page 367 and 368:
fiscais, para o que o fisco cobrou
Page 369 and 370:
EMENTA ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURA
Page 371 and 372:
As cópias do Livro Registro de Apu
Page 373 and 374:
informações “maquiadas” da DA
Page 375 and 376:
A utilização da taxa SELIC para e
Page 377 and 378:
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP - FA
Page 379 and 380:
EPP, temos a parcela equivalente ao
Page 381 and 382:
Da análise da norma supra transcri
Page 383 and 384:
Da Nulidade do Auto de Infração p
Page 385 and 386:
390 aos órgãos próprios da Secre
Page 387 and 388:
de julgamento de mérito em instân
Page 389 and 390:
a submissão dos contribuintes que
Page 391 and 392:
análise e esclarecimento da matér
Page 393 and 394:
Vale registrar que a DOET/SLT já s
Page 395 and 396:
de ovo fértil - não configura ind
Page 397 and 398:
2.5- Operações amparadas pelo dif
Page 399 and 400:
4- Da saída de veículo sem emiss
Page 401 and 402:
406 neste item, somente será aplic
Page 403 and 404:
Da mesma forma, por exemplo, saída
Page 405 and 406:
410 PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES
Page 407:
412 2002 - Presidente: José Luiz R
show all

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?