boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

transmissão de propriedade desta ou ainda a uma
entrada de mercadoria no estabelecimento – 40%
(quarenta por cento) do valor da operação indicada
no documento fiscal;
IV – por utilizar crédito do imposto decorrente de
registro de documento fiscal que não corresponda à
utilização de prestação de serviço ou ao recebimento
de bem ou mercadoria – 40% (quarenta por cento)
do valor da operação indicado no documento fiscal;
...
O motivo que ensejou tais imputações é a constatação, pela fiscalização,
de que a Autuada não exercia nenhuma atividade na Rua Balbina Gonçalves
Barbosa, n.º 62, município de Prudente de Morais, endereço no qual se encontrava
registrada, durante o período fiscalizado, no cadastro de contribuintes da SEF/MG.
Apesar de a Autuada ter emitido documentos (fls. 94/139) e escriturado
livros fiscais (fls. 15/93), o Fisco constatou, conforme provas carreadas aos autos, que
as saídas ou entradas declaradas não se realizaram de acordo com as informações
estampadas nos documentos, já que, repita-se, o estabelecimento, situado à Rua
Balbina Gonçalves Barbosa, 62, nunca funcionou, ou seja, não recebeu, tampouco
promoveu saídas de mercadorias.
Documentalmente, a empresa autuada funcionou à Rua Balbina
Gonçalves Barbosa, 62, Prudente de Morais/MG no período de 28.10.1996 a
09.04.1997 (fls. 231/232).
Vale destacar os documentos que tratam da constituição da empresa e
das subseqüentes alterações efetuadas:
- Em 22.09.1992, a empresa foi constituída, com endereço à Rua Brasília,
962, no Centro de Prudente de Morais/MG, conforme Contrato de Constituição da
Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, fls. 217/220;
- Em 30.11.1995, criou-se a filial número 1 (um), localizada à Rua Grão
Para, 424, no Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, para comercialização
de gêneros alimentícios, conforme 4ª Alteração Contratual, fls. 226/230;
- Em 28.10.1996, através da 5ª Alteração Contratual, fls. 231, alterouse
a sede da Av. Brasília, para a Rua Balbina Gonçalves Barbosa;
- Em 10.04.1997, novamente alterou-se a sede da Rua Balbina
Gonçalves Barbosa, 62, para a R. VPI s/n Penitenciária Nelson Hungria em
Contagem/MG, conforme 6ª Alteração Contratual, fl. 232.
Apesar das informações documentais, o Fisco logrou demonstrar,
através de um conjunto de provas indiciárias, que a Autuada jamais exerceu
atividades na Rua Balbina Gonçalves Barbosa, 62, em Prudente de Morais.
Comprovam as assertivas fiscais os seguintes elementos:
- Boletim de Ocorrência nº 226 de 12.05.1997 (fls. 237/238) dando
noticia de que nada funciona no local (Rua Balbina Gonçalves Barbosa) e que a
energia elétrica do local estava cortada. Informa ainda que a Testemunha nº 03,
Márcia Penha da Silva, declarou que foi contratada para trabalhar na tal firma,
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