boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
A decisão proferida, pelo voto de qualidade, julgou improcedente o
lançamento, dentre outros, ao argumento de que do ponto de vista pessoal, a infração
descrita no Auto de Infração principal, não foi cometida pela ora Impugnante.
“Data vênia”, discordamos da referida decisão, face aos aspectos
fáticos que cercaram a infração principal. Naquele lançamento constatou-se o
transporte de mercadorias, acobertado por notas fiscais com prazos de validade
vencidos. Foi autuada a transportadora e na condição de coobrigada a emitente das
notas fiscais. Figura nos fundamentos daquela decisão, para manter a coobrigada
no pólo passivo, o argumento de que constava nas notas fiscais, que o frete era
realizado por conta da mesma.
Assim, tendo sido reconhecida, no PTA principal, a responsabilidade
tributária das duas pessoas envolvidas, ligadas pela solidariedade, constatada em
relação a qualquer delas a reincidência na forma preconizada no § 6º do art. 53 da
Lei 6763/75, legítimo se afigura o agravamento da penalidade, nos termos do § 7º
do mesmo artigo.
Diante disso, julgo procedente o lançamento.
Conselheiro: Mauro Rogério Martins
Acórdão: 16.549/05/2 a – (Publicado no “MG” de 16/02/06)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL.
Considerando informação consignada nos documentos fiscais pelo próprio
contribuinte, de que a mercadoria saiu de estabelecimento de terceiro, exige o
Fisco a Multa Isolada prevista no art. 55, III da Lei 6763/75. Contudo, o mesmo
fato, ensejou em outro PTA, que os mesmos documentos fossem considerados
inidôneos, oportunidade na qual exigiu-se ICMS, MR e a MI do art. 55, inc. II
da Lei 6763/75. Assim, opera-se no caso, os efeitos do disposto no art. 211
do RICMS/02, devendo ser cancelada a exigência formalizada no presente
lançamento. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Informa o Auto de Infração, que a Autuada COFEPE COMÉRCIO
DE FERRO E PERFILADOS LTDA, emitiu as notas fiscais 059326 e 059327, em
20/08/2004, sem ter ocorrido uma efetiva saída de mercadorias, uma vez que
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