boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

166 do CTN, bem como de norma idêntica da CLTA/MG. Infração plenamente
caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão
unânime.
RELATÓRIO
Aos 08 de novembro de 2004, tiveram início os trabalhos de fiscalização
do estabelecimento epigrafado, relativamente ao período de 01.01.2000 a
30.09.2004.
Findos estes, constatou-se o creditamento extemporâneo indevido
de ICMS, no mês de fev./01, indeferido pelo coordenador de fiscalização, em
13.03.2001, por não atendimento ao disposto no art. 166 do CTN, bem como de
norma idêntica da CLTA/MG.
Foi, então, lavrado Auto de Infração, para se exigir ICMS, MR e MI
(artigo 57, da Lei nº 6763/75), em razão da infringência ao art. 16, IX e XIII, da Lei
6763/75.
Não se conformando com o lançamento efetuado, a empresa autuada
apresentou, regular e tempestivamente a Impugnação de fls. 16 a 25.
Pede, ao final, seja decretada a nulidade do Auto de Infração e do
crédito tributário correspondente, mantendo-se o creditamento feito em fev./01.
Alternativamente, em sendo mantido o AI, que seja reduzido o crédito aos casos
em que tenha sido comprovadamente repassado o ônus do imposto ao consumidor
final.
Requer, ainda, seja reconhecida a existência de crédito de ICMS em
seu favor, a ser levantado sobre o valor de todos os tributos incidentes sobre o frete
e comprovadamente não repassados.
O Fisco refutou a defesa, em Manifestação fiscal de fls. 69 a 76.
DECISÃO
Versa o presente processo sobre o estorno de créditos extemporâneos
de ICMS não autorizados pelo Fisco mineiro.
- TIAF n. 10.040001637.25, de 08.11.2004 (fl. 02);
- recomposição da conta gráfica (fl. 15).
No dia 08 de março de 2001, foi encaminhado, pela empresa Impugnante
à Administração Fazendária de Divinópolis, requerimento de homologação de
creditamento extemporâneo de ICMS por ela efetuado no mês anterior.
Referido creditamento teria sido feito após o contribuinte ter ciência,
pela Consulta n. 141/27.09.00, “de que a alíquota de ICMS incidente no setor
automotivo, especificamente sobre o frete que paga sobre o transporte de veículos
novos que adquire para revenda, é de 12% em vez de 18%”.
A homologação pretendida foi negada pelo coordenador de fiscalização,
nos termos do Parecer de fls. 12 a 13.
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