boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

002827 (fl. 158), cujo imposto destacado nesta foi devidamente escriturado no livro
próprio.
Não há dúvida que se trata de um procedimento equivocado da Autuada,
vez que faturou para um contribuinte e enviou a mercadoria para outro, o que, em
tese, poderia significar prejuízo para o Estado de Minas Gerais caso ambos os
estabelecimentos acima mencionados se apropriassem dos créditos destacados.
Ressalte-se, entretanto, que não há informação nos autos de que
tal fato tenha ocorrido e, além disso, nos termos do art. 70, VIII, do RICMS/96, é
vedado o aproveitamento do crédito do imposto quando o documento fiscal indicar
como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.
“Art. 70 - Fica vedado o aproveitamento de imposto,
a título de crédito, quando:
(...)
VIII - o documento fiscal indicar como destinatário
estabelecimento diverso daquele que o registrar,
salvo se autorizado pela repartição fazendária da
circunscrição do estabelecimento destinatário,
mediante anotação no próprio documento e no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências do contribuinte destinatário
indicado no documento;”
Portanto, caso tenha ocorrido o aproveitamento do crédito em ambos
os estabelecimentos destinatários envolvidos, o Fisco poderá efetuar a glosa do
crédito, especialmente no estabelecimento da empresa Belgo Mineira Participação
Indústria e Comércio S/A, uma vez que a nota fiscal de venda para entrega futura
tinha como destinatário o estabelecimento da Belgo Mineira Bekaert Arames S/A.
Em que pese o equívoco cometido pela Autuada, para que se evite
uma possível cobrança em duplicidade do imposto relativo a uma mesma operação,
a prudência recomenda que seja verificada junto às empresas envolvidas se houve
apropriação dos créditos em ambos os estabelecimentos, estornando os valores
indevidamente apropriados, se for o caso.
Neste sentido, decide esta Câmara pelo cancelamento das exigências
fiscais relativas ao item ora analisado.
Aproveitamento de créditos destacados em notas fiscais inidôneas:
As cópias das notas fiscais objeto da autuação, “supostamente”
emitidas por CSD Ind. e Com. Ltda., Enafer Empresa de Ferro Ltda., FR Produtos
de Siderurgia Ltda., Megafer Ltda., Perfimil Ltda., Metracron do Brasil Ltda., Diferson
Ltda. e Sinérgica Indústria e Comércio Ltda. encontram-se relacionadas nos quadros
de fls. 106/110, no qual o Fisco demonstra os créditos de ICMS indevidamente
apropriados, enquanto que as cópias dos documentos estão acostados às fls.
481/614.
Os documentos declarados inidôneos, nos termos da Resolução n°
1.926/89, ao serem emitidos, já nascem inquinados de vício substancial insanável,
característica que lhes retira toda a eficácia e validade para gerar créditos do
imposto.
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