boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre as seguintes infrações:
1- Emissão de documentos fiscais que não correspondem efetivamente
a saídas de mercadorias do estabelecimento, no período de janeiro a maio de 1997.
Exigência da multa isolada capitulada no artigo 55, inciso III, da Lei 6763/75.
2 - Utilização de crédito de imposto decorrente de registro de documentos
fiscais que não correspondem a entradas de mercadorias no estabelecimento, no
período de janeiro a abril de 1997. Exigência de ICMS, MR e MI, art. 55, inciso IV,
da Lei 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e através do
seu representante legal, Impugnação às fls. 398 a 403, contra a qual o Fisco se
manifesta às fls. 424 a 426.
A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 430/432, opina pela improcedência
do lançamento.
Em 18/11/2003 (fl. 433), a 2ª Câmara de Julgamento, converte
o julgamento em diligência para que o Fisco preste informações e apresente
documentos.
O Fisco se manifesta às fls. 435 e apresenta os documentos de fls.
436/442.
Regularmente cientificada da juntada de documentos (fl. 446), a
Autuada não se manifesta.
A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 452/454, opina pela improcedência
do lançamento.
DECISÃO
O presente feito refere-se à emissão, entre janeiro e maio de
1997, de documentos fiscais que não correspondem a saídas de mercadorias
do estabelecimento da Autuada, e a utilização, no período de janeiro a abril de
1997, de crédito de imposto decorrente de registro de documentos fiscais que não
correspondem a efetivas entradas de mercadorias no estabelecimento.
Foram estornados os créditos da Autuada, conforme relação de fls.
374/380 e aplicadas as multas isoladas previstas no artigo 55, incisos III e IV, da Lei
6763/75:
Art. 55 – As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II e IV do art. 53
desta Lei são as seguintes:
...
III – por emitir documento fiscal que não corresponda
efetivamente a uma saída de mercadoria, a uma
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